ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
Câmara Municipal de Itambaracá
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2026
Súmula: Dispõe sobre as aplicações do Decreto Municipal nº 5.486/2026 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Artigo 36, inciso II do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a edição e publicação do Decreto Municipal nº 5.486/2026, emanado pelo Poder Executivo, que estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 226 do Regimento Interno, que dispõe que não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município;
CONSIDERANDO que o Artigo 132, § 6º, do Regimento Interno e o Artigo 11, § 1º, da Lei Orgânica Municipal determinam que as sessões marcadas para datas em que não houver expediente sejam transferidas para o primeiro dia útil subsequente;
RESOLVE:
Art. 1º – Transferir a Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira) para o dia 30 de junho de 2026 (terça-feira), mantendo-se o horário regimental das 18:30 horas.
Art. 2º – Em virtude do ponto facultativo determinado pelo Decreto Municipal nº 5.486/2026, o expediente administrativo da Câmara Municipal no dia 29 de junho de 2026 será até às 13h00min, nos termos do art. 226 do Regimento Interno.
Art. 3º – Fica a Secretaria da Casa autorizada a providenciar a devida publicidade deste Ato e realizar a comunicação formal de todos os Vereadores.
Art. 4º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Itambaracá/PR, em 26 de junho de 2026.
LUIZ AUGUSTO DO VALE
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Fernanda Regina Zanata
Código Identificador:51DBF58F