ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI Nº 2.083/2026
Lei nº 2.083/2026.
SÚMULA: Cria o Programa Porteira a dentro denominado “DO CAMPO À CIDADE, O PROGRESSO ACONTECE”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Cafelândia o Programa de serviços porteira a dentro, denominado “DO CAMPO À CIDADE, O PROGRESSO ACONTECE”, que dispõe sobre a concessão de incentivos e serviços “Porteira a dentro”, que estabelece os atendimentos e cobranças dos serviços de adequação, fomento e infraestrutura rural às propriedades e/ou produtores rurais e áreas urbanas do Município de Cafelândia - Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Industria e Turismo e Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. O programa consiste na execução de serviços com máquinas e equipamentos rodoviários e agrícolas municipais, compreendendo:
I. Abertura e conservação de estradas internas de acesso, incluindo patrolamento e cascalhamento;
II. Auxílio na terraplenagem para construção de silos, currais, galpões, estufas e infraestrutura produtiva;
III. Limpeza de valas, construção de bueiros e tanques para piscicultura (observada a legislação ambiental);
IV. Proteção de fontes e serviços de conservação de solo (curvas de nível e terraços);
V. Transporte de cascalho ou materiais pétreos, limitado a 10 (dez) cargas por produtor/ano, devendo o material ser adquirido pelo produtor diretamente junto ao fornecedor licenciado;
VI. Serviços de patrulha rural (silagem, subsolagem, gradagem e enfenação), sendo vedada a comercialização do produto excedente, devendo este ser destinado exclusivamente ao consumo na própria unidade produtiva- Este serviço será executado apenas para pequenas propriedades de no máximo 24,2 ha de área total;
VII. Para os serviços de preparação de solo como gradagem e subsolagem, serão permitidos execução em área total apenas para propriedades de até 4,84 ha, acima deste limite serão permitidos serviços de descompactação apenas em pontos críticos como canal de terraços e cabeceiras;
VIII. Serviços com caminhão munck com cesto acoplado para auxilio única e exclusivamente para retirada de arvores com risco de quedas/danos em estruturas como casa ou barracões;
IX. Demais serviços pertinentes a atividades agropecuárias;
X. Serviços urbanos, conforme tabela de serviços anexo I desta lei.
Parágrafo único. Todo material necessário para execução de obras de bueiros, passarelas e outras obras de infraestrutura, ficará a cargo do beneficiário.
Art. 3º. Para ser beneficiário do programa, em serviços para área rural o requerente deverá cumprir os seguintes requisitos:
I. Ser proprietário, meeiro, arrendatário ou possuidor de imóvel rural localizado no Município de Cafelândia;
II. Possuir Inscrição Estadual de Produtor Rural ativa com movimentação econômica vinculada ao município;
III. Estar em situação regular com o Fisco Municipal (Certidão Negativa de Débitos);
IV. Apresentar as licenças ou dispensas ambientais exigidas pelos órgãos competentes (IAT/IBAMA) para a execução do serviço solicitado, quando necessário.
Art. 4º. Incluem-se nesta lei, serviços dentro da área urbana do Município que só podem ser realizados com a utilização de maquinário especializado desde que disponíveis pelo Município, tais como:
I. Podas de árvores que apresentem risco de queda, mediante parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente/Defesa Civil;
II. Preparação de terreno para construções habitacionais desde que seja o único imóvel de até 250m².
III. Para a execução deste serviço o terreno deverá estar limpo, livre de entulhos ou vegetação/plantas daninhas que afetem a boa execução dos trabalhos;
IV. Limpeza de entulhos e restos de construção civil, desde que não ultrapasse 1 m³, respeitado neste caso o cronograma de recolha de entulhos da respectiva secretaria;
V. Auxilio na demolição de restos de construção para construções habitacionais desde que seja o único imóvel;
VI. Cargas de terra, até o limite de 06 (seis);
Art. 5º. Os serviços serão remunerados pelos beneficiários mediante o pagamento de Preço Público, cujos valores serão atualizados anualmente por Decreto, tomando como base a Unidade Fiscal Municipal (UFM).
§ 1º. Os valores dos preços públicos, assim definidos, inicialmente por Comissão Especial, visa a recomposição de custos com combustível, lubrificantes, custos com operadores e manutenção corretiva/preventiva.
§ 2º. O pagamento deverá ser efetuado via Documento de Arrecadação Municipal (DAM) previamente à execução, com base em estimativa de horas. Caso o serviço exceda o tempo previsto, será emitida guia complementar para quitação em até 15 (quinze) dias após o término dos trabalhos.
§ 3º. Fica a encargo do encarregado imediato e do operador da máquina/motorista de caminhão o controle das horas/cargas executadas para realizar o serviço.
§ 4º. O relatório das horas de serviços prestados deverá ser assinado pelo Diretor que autorizou o serviço, pelo motorista/operador e pelo beneficiário, a fim de possibilitar a conferência pela Secretaria responsável.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do preço público dos serviços previstos nos seguintes termos:
I. Na área rural, há produtores rurais cuja renda seja proveniente única e exclusivamente da Agricultura Familiar limitado a 10 horas anuais por propriedade, desde que esta seja a única e que não ultrapasse área de 2,42 há;
II. Na área urbana à munícipes em situação de vulnerabilidade social ou baixa renda, assim devidamente cadastrados no CadÚnico da Secretaria de Assistência Social e serviços afins;
III. Em área rural ou urbana em situações de emergência ou calamidade pública reconhecidas pelo Município.
§ 1º. Em caso de calamidade pública não serão considerados os limites de horas;
§ 2º. Para a obtenção da isenção prevista no inciso I, o beneficiário deverá comprovar os requisitos ali previstos, de forma documentada, o qual ficará arquivado ao registro do pedido junto à Secretaria responsável.
§ 3º. Para a obtenção da isenção previsto no inciso II, o beneficiário deverá, além do CadÚnico, ter emitido parecer social da Secretaria Municipal de Assistência Social, comprovando a impossibilidade de pagamento do preço público estabelecido para os serviços previstos nesta lei.
Art. 7º. A execução obedecerá a cronograma técnico das Secretarias de Agricultura ou Obras, observando:
I. A logística de deslocamento das máquinas para otimização de recursos (agrupamento de serviços por região);
II. A prioridade absoluta aos serviços de manutenção de estradas mestras (vias públicas) e atendimento a situações emergenciais da administração;
Parágrafo único. A ordem acima estabelecida poderá ser alterada de acordo com a logística, disponibilidade de maquinário da respectiva Secretaria requisitada, mediante justificativa fundamentada;
Art. 8º. Ficam estabelecidos os seguintes valores base para a hora-máquina, sendo que para o cálculo dos valores foram considerados potência dos equipamentos, consumo e custos do operador de acordo com tabela constante no anexo I desta Lei
Art. 9º. É vedada a prestação de serviços a propriedades que possuam débitos pendentes com o programa "Porteira a dentro" de exercícios anteriores.
Art. 10. Os valores poderão ser ajustados mediante decreto.
Art. 11. O Município manterá, em seu sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência:
I. A relação de requerentes;
II. Ordem cronológica de atendimentos;
III. Cronograma de execução e;
IV. Lista de beneficiários isentos;
§ 1º. A ordem cronológica de atendimentos somente poderá ser alterada em razão de emergência, calamidade pública, risco à vida, à integridade física, ao patrimônio ou por necessidade técnica de agrupamento regional dos serviços e mediante justificativa formal.
§ 2º. O cronograma de execução terá caráter previsional e poderá ser alterado por motivo técnico, climático, emergencial, operacional ou de interesse público devidamente justificado.
§ 3º. Nos casos de isenção fundamentada em vulnerabilidade social, baixa renda ou inscrição no CadÚnico, a publicação deverá utilizar exclusivamente o número do protocolo ou outro identificador não nominal.
§ 4º. É vedada a divulgação do diagnóstico social, da renda familiar, do número do CadÚnico, de documentos pessoais, do endereço completo ou de qualquer informação que permita exposição indevida da situação pessoal ou familiar do beneficiário.
Art. 12. As informações previstas neste Capítulo deverão permanecer disponíveis pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvadas as hipóteses legais de restrição ou proteção de dados pessoais.
§ 1º. A publicação deverá permitir consulta por número de protocolo, período, modalidade de serviço, situação do requerimento e área rural ou urbana.
§ 2º. O Município deverá preservar o histórico das alterações da ordem cronológica, do cronograma de execução e das listas de isenção, identificando a data e o responsável pela atualização.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 999/2009 e demais disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
ANEXO I
Lei nº 2.083/2026
Item | Descrição dos Serviços | Valor da Hora / Carga |
01 | Escavadeira Hidráulica (Pantaneira acima 15 TON) | 2,0 UFM/hora |
02 | Escavadeira Hidráulica (Pantaneira ate 15 TON) | 2,0 UFM/hora |
03 | Retroescavadeira | 1,5 UFM/hora |
04 | Caminhão Basculante para transporte de Cascalho limitado a 10 Cargas anuais por produtor
| - Até 5 km de DMT das cascalheiras - 0,5 UFM/Carga;
- De 05 km até 10 km de DMT da cascalheira - 0,75 UFM/Carga;
- Acima de 10 km de DMT da cascalheira - 1,0 UFM/Carga;
|
05 | Rolo Compactador | 2,0 UFM/hora |
06 | Pá Carregadeira | 2,0 UFM/hora |
07 | Caminhão com Prancha | 2,0 UFM/hora |
08 | Patrola (Motoniveladora) | 2,0 UFM/hora |
09 | Trator de Esteira | 3,0 UFM/hora |
10 | Trator Agrícola até 110 CV(Pneu) | 0,4 UFM/hora |
11 | Trator Agrícola acima 110 CV(Pneu) | 0,75 UFM/hora |
12 | Tanque de Agua 15000 litros | 0,4 UFM |
13 | Caminhão Munck (somente para previsto no Art 2º Inciso VII desta Lei | 2,0 UFM |
14 | Cargas de Terra | 0,5 UFM - Limite de 6 Cargas única e exclusivamente para construções habitacionais desde que seja o único imóvel do munícipe; |
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:51DF43F1