ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 5748, DE 28 DE JULHO DE 2026

MUNICIPIO DE PLANALTO

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PLANALTO - PARANÁ

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 5748, DE 28 DE JULHO DE 2026

 

Institui o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Município de Planalto – PR, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que regulamenta o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o regime de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e os Municípios para assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.746, de 13 de julho de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização, especialmente os arts. 8º e 9º, que tratam da avaliação, monitoramento e coordenação das ações pela Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância permanente de governança, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização do Município de Planalto – PR, como instância permanente de acompanhamento, monitoramento, avaliação e articulação das ações previstas no Decreto Municipal nº 5.746, de 13 de julho de 2026, com a finalidade de assegurar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.

Art. 2º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização do Município de Planalto – PR atuará em regime de colaboração com a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR), alinhando suas ações às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Estratégia Alfabetiza Juntos, do Programa Educa Juntos e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA).

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização do Município de Planalto – PR:

I – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização prevista no Decreto Municipal nº 5.746/2026;

II – acompanhar os mecanismos de avaliação e monitoramento previstos no art. 8º do Decreto Municipal nº 5.746/2026;

III – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na execução das competências previstas no art. 9º do Decreto Municipal nº 5.746/2026;

IV – coordenar, em âmbito municipal, as ações e os eixos estratégicos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – promover a articulação técnico-pedagógica entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do processo de alfabetização;

VI – monitorar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, utilizando os resultados das avaliações diagnósticas municipais, estaduais e nacionais, especialmente o SAEB, da Avaliação de Fluência Leitora, do IDEB e do Indicador Criança Alfabetizada;

VII – acompanhar a execução das metas previstas no Plano Municipal de Educação, no Plano de Ações Articuladas (PAR) e nos programas voltados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

VIII – analisar periodicamente os resultados de aprendizagem por estudante, turma, escola e rede, propondo intervenções pedagógicas quando necessário;

IX – elaborar relatórios periódicos sobre a execução da Política Municipal de Alfabetização, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Educação;

X – promover a mobilização das famílias, da comunidade escolar e dos demais atores envolvidos no processo de alfabetização;

XI – propor estratégias para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização e para a melhoria contínua dos resultados educacionais.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização do Município de Planalto – PR será composto pelos seguintes representantes:

I – O(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada/RENALFA;

II – 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante dos gestores escolares dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – 01 (um) representante dos gestores escolares da Rede Pública Municipal da Educação Infantil;

V – 01 (um) representante dos Professores Alfabetizadores atuantes no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

VI – 01 (um) representante dos Educadores Infantis da Rede Pública Municipal de Educação Infantil;

VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME.

Parágrafo único. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos respectivos segmentos e designados por Portaria do Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 5º O Comitê será coordenado pelo(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada/RENALFA, designado(a) pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples, observado o quórum da maioria absoluta dos membros.

§ 2º A participação no Comitê constitui serviço público relevante e não será remunerada.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização do Município de Planalto – PR constitui a instância de governança responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, para fins de cumprimento dos arts. 8º e 9º do Decreto Municipal nº 5.746, de 13 de julho de 2026.

Art. 8º As Secretarias Municipais e os demais órgãos da Administração Pública prestarão o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal de Planalto – PR


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
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