ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 188/2022 - DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS

Lei Municipal N.º 188/2022

 

Dispõe sobre a destinação de reserva de vagas para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo nos estacionamentos de agências bancárias, lotéricas e prédios públicos municipais no Município de São Jerônimo da Serra dá outras providências.

 

A Mesa Executiva desta Casa de Leis submete à apreciação do Plenário o Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de vagas em estacionamento de veículos, segundo determinação do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, regulamentado de uso público em agências bancárias, lotéricas e prédios municipais no âmbito Municipal, que atenderá exclusivamente o seguinte público:

I - Pessoas com deficiência física ou visual, com 2% (dois por cento) das vagas;

II - Idosos, com 5% (cinco por cento) das vagas, conforme prevê o Estatuto do Idoso; e

III - Grávidas e/ou pessoas com criança de colo, com 2% (dois por cento) do total de vagas.

§1º Considera-se pessoa idosa, para efeitos desta Lei, a pessoa cuja idade é igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

§2º Gestantes a partir da vigésima semana; e

§3º Pessoas com criança de colo com até 2 (dois) anos de idade.

Art. 2º Para fins de identificação, deverá ser feita a emissão da credencial que permitirá a utilização das vagas prevista no artigo anterior pelo órgão de trânsito competente no Município.

Parágrafo único Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.

Art. 3º As vagas reservadas aos veículos das pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo deverão ser posicionadas sempre de forma a garantir-lhes a maior comodidade e segurança, de fácil acesso e identificadas.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, 03 de novembro de 2022.

 

Ao Plenário da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra,

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de assegurar a reserva de vagas em estacionamento regulamentado de uso público em agências bancárias, lotéricas e prédios municipais para uso exclusivo de pessoas com deficiência física ou visual, com 2% (dois por cento) das vagas, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade com a previsão na Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 41, garantindo a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas, gestantes e pessoas com crianças de colo com até 2 (dois) anos de idade.

Pelo exposto, apresento aos nobres colegas o presente projeto, na expectativa de proporcionar às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo, nos estacionamentos uma maior comodidade e segurança, de fácil acesso e identificação.

 

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI N° 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idosos e dá outras providências.

Art. 41º É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, 22 de Dezembro de 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:51F12D46