ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.617, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito especial no valor total de R$ 546.095,56 (quinhentos e quarenta e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para atender às programações constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II;

II - superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 96.095,56 (noventa e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026/2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 15 de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Programática

Fonte

Descrição

Valor (R$)

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.2.028

 

Seção de Ensino Fundamental

 

759 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

200.000,00

759 - 3.1.90.94.00.00

101

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

250.000,00

Programática

Fonte

Descrição

Valor (R$)

19

 

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

 

19.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA

 

19.001.04.122.0301.2.132

 

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Gestão Pública

 

766 - 3.3.90.92.00.00

9000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

96.095,56

 

ANEXO II

RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA

Anulação

Fonte

Descrição

Valor (R$)

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.2.028

 

Seção de Ensino Fundamental

 

104 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

250.000,00

88

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.01.28.843.0001.0.001

 

Outros Encargos Especiais

 

741 - 3.3.90.47.00.00

1000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

200.000,00

Superávit

Fonte

Descrição

Valor (R$)

 

9000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior

96.095,56


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:51F9BAED