ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.617, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito especial no valor total de R$ 546.095,56 (quinhentos e quarenta e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II;
II - superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 96.095,56 (noventa e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026/2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 15 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
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ANEXO I |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
|
06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.002 |
|
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
|
|
06.002.12.361.0602.2.028 |
|
Seção de Ensino Fundamental |
|
|
759 - 3.1.90.94.00.00 |
1000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
200.000,00 |
|
759 - 3.1.90.94.00.00 |
101 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
250.000,00 |
|
Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
|
19 |
|
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA |
|
|
19.001 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA |
|
|
19.001.04.122.0301.2.132 |
|
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Gestão Pública |
|
|
766 - 3.3.90.92.00.00 |
9000 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
96.095,56 |
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ANEXO II |
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|
RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA |
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|
Anulação |
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.002 |
|
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
|
|
06.002.12.361.0602.2.028 |
|
Seção de Ensino Fundamental |
|
|
104 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
250.000,00 |
|
88 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
|
88.001 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
|
88.01.28.843.0001.0.001 |
|
Outros Encargos Especiais |
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|
741 - 3.3.90.47.00.00 |
1000 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
200.000,00 |
|
Superávit |
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
|
|
9000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior |
96.095,56 |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:51F9BAED