ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA - RESOLUÇÃO Nº 22-2026.
RESOLUÇÃO Nº 22/2026
Súmula: Torna oficial o uso do KING SESSÃO como sistema de tramitação legislativa da Câmara Municipal e designa servidor responsável pela administração do sistema.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução,
RESOLVE:
Art. 1º Fica oficialmente institucionalizado o uso do sistema KING SESSÃO como ferramenta de tramitação legislativa da Câmara Municipal de Sapopema/PR.
Art. 2º O sistema KING SESSÃO será utilizado para:
a) Controle e registro de proposições legislativas;
b) Tramitação de processos legislativos entre vereadores e comissões;
c) Registro de votações e deliberações plenárias;
d) Gestão de documentos legislativos;
e) Geração de relatórios e estatísticas legislativas;
f) Publicação de atos legislativos no site oficial da Câmara.
Art. 3º O acesso ao sistema será limitado aos servidores da Câmara Municipal especialmente autorizados pela Mesa Executiva.
Parágrafo único. O acesso dos vereadores ao sistema ocorrerá através de credenciais de autenticação pessoais, intransferíveis, emitidas pela administração do sistema.
Art. 4º Designa-se a servidora PAULA MARIA DUARTE DE SOUZA, como responsável pela administração e manutenção do sistema KING SESSÃO.
Parágrafo único. O servidor designado atuará sob a supervisão do Presidente(a) da Câmara de Sapopema e deverá:
I. Gerenciar credenciais de acesso de usuários;
II. Garantir a segurança e integridade dos dados;
III. Realizar manutenção preventiva e corretiva do sistema;
IV. Manter registros de acessos e modificações de dados;
V. Elaborar relatórios periódicos sobre funcionamento do sistema;
VI. Capacitar usuários no uso adequado do sistema;
VII. Assegurar a continuidade operacional do sistema.
Art. 5º Os dados e documentos armazenados no sistema KING SESSÃO/KING CÂMARA possuem plena validade jurídica e equivalem aos registros em papel, atendidas as exigências de autenticação e rastreabilidade.
Parágrafo único. Todos os registros do sistema serão mantidos em backup digital, com preservação de históricos e auditoria de acessos.
Art. 6º A segurança e sigilo dos dados armazenados no sistema obedecerão aos seguintes procedimentos:
I. Acesso restrito mediante autenticação por senha, autenticação em dois fatores e código de acesso.
II. Criptografia de dados sensíveis;
III. Segregação de dados conforme nível de acesso autorizado;
IV. Registro permanente de acessos e modificações;
V. Backup automático de dados em intervalo mínimo de 7 dias.
Art. 7º A administração do sistema garantirá a conformidade com:
I. Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
II. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
III. Legislação de segurança da informação aplicável;
IV. Normas de técnica legislativa (Lei Complementar nº 95/1998);
V. Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 8º O sistema será auditado anualmente para verificação de:
I. Integridade e rastreabilidade dos dados;
II. Conformidade com requisitos de segurança;
III. Eficiência operacional;
IV. Necessidade de atualização ou melhorias.
Parágrafo único. Os relatórios de auditoria serão apresentados à Mesa Executiva e mantidos em arquivo permanente.
Art. 9º Fica autorizado o investimento em:
I. Manutenção contratual do software KING SESSÃO/KING CÂMARA;
II. Atualização de versões e segurança;
III. Treinamento de usuários;
IV. Infraestrutura de suporte técnico;
V. Armazenamento e backup de dados.
Art. 10. O não cumprimento dos procedimentos de segurança e integridade do sistema sujeitará o usuário a:
I. Advertência;
II. Suspensão de acesso temporária;
III. Cancelamento de credencial de acesso;
IV. Apuração em processo administrativo conforme legislação vigente.
Art. 11. Os casos omissos neste Ato serão resolvidos pela Mesa Executiva, ouvida a administração do sistema, de acordo com as boas práticas de governança de tecnologia.
Art. 12. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 10 de novembro de 2026.
Edmar Vieira Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:52013E76