ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01-2025.

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapopema, PROMULGA a seguinte emenda ao referido texto legal:

 

SÚMULA – “Altera o inciso VI, do art. 23, da Lei Orgânica Municipal nº 458/2001, de 27 de Agosto de 2001, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso VI, do art. 23, da Lei Orgânica Municipal nº 458/2001, de 27 de Agosto de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

“VI - fixar em cada legislatura para ter vigência na subsequente, até 30 dias antes das eleições municipais, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que deverá ser reajustada com os mesmo índices e na mesma data dos reajustes concedidos ao funcionamento municipal.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Sapopema, 08 de dezembro de 2025.

 

EDMAR VIEIRA RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema

Biênio 25/26

 

ROBERTO BRITO ABRÃO

1º Vice Presidente

 

MARIA LÚCIA DE PAULA MAINARDES

1º Secretário.

 

SIRINEU MOREIRA DAVID DOS SANTOS

2º Secretário 


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:52067555