ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1449.2021

Lei Municipal nº 1449/2021.

 

SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MALLET O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA ATENDER AS NORMAS DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Mallet o Programa de acolhimento familiar denominado “Programa Família Acolhedora”, como um serviço de proteção social especial de alta complexidade, de caráter excepcional e provisório, para crianças e adolescentes em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por intermédio de medida protetivas ou em casos em que a família se encontra impossibilitada de exercer esta função de cuidado e proteção, como parte integrante da política municipal de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:

I - Família Acolhedora, qualquer pessoa ou família que se proponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de promover a adoção;

II - Bolsa-Auxílio, os subsídios financeiros, per capita mensal, por criança ou adolescente inserido em família acolhedora, que visa apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo membro.

 

Art. 3º O “Programa Família Acolhedora” atenderá crianças e adolescentes do município de Mallet, em conformidade com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, afastados da família de origem como medida de proteção excepcional e provisória, por determinação judicial, em decorrência de violação dos direitos da criança ou do adolescente (abandono, violência, negligência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família.

 

Art. 4º O Programa fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, gestora e articuladora da Política de Assistência Social no Município, tendo por objetivos:

I – Garantir as crianças e adolescentes afastados de sua família de origem, o acolhimento por famílias acolhedoras sem vínculos de parentesco, quando esgotados os esforços para manutenção na família de origem ou extensa, visando garantir a proteção integral dos acolhidos, respeitando suas necessidades biológicas, afetivas e sociais, até seu retorno à família de origem ou colocação em família substituta;

II - Reduzir a população de crianças e adolescentes acolhidos pelo serviço de acolhimento institucional;

III - Favorecer o fortalecimento dos vínculos familiares, facilitando a reintegração na família de origem, sempre que possível;

IV - Articular recursos públicos e comunitários visando potencializar as famílias, através da inserção na rede socioassistencial;

V - Prover o repasse de bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhido por meio do Programa;

VI - Envolver a rede de atendimento municipal, articulando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e Ministério Público em uma ação conjunta, na garantia da plena execução do Programa Família Acolhedora;

VII - Identificar os fatores da dinâmica familiar e as questões socioeconômicas envolvidas;

VIII - Acompanhar as famílias de origem e famílias extensas (quando for o caso), através de equipe técnica preparada.

 

Parágrafo único. A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará através das modalidades de tutela ou guarda e são de competência exclusiva do Juízo de Direito da Comarca de Mallet, com a cooperação dos profissionais de referência do Programa Família Acolhedora.

 

Art. 5º São parceiros do Programa:

I – Juizado e Promotoria da Comarca de Mallet;

II – Conselho Tutelar;

III – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

IV – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

V – Equipe de referência do Programa Família Acolhedora;

VI – Entidades de acolhimento institucional;

VII – Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Cultura e Esporte.

 

Art. 6º A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:

I - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, através de políticas existentes;

II - Acompanhamento personalizado, principalmente psicossocial e pedagógico, qual será realizado por meio da equipe de referência do Programa Família Acolhedora;

III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos que houver possibilidade;

IV - Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;

V – Prioridade entre os processos que tramitam no Juízo de Direito da Comarca de Mallet, primando pela provisoriedade do acolhimento;

 

CAPÍTULO II

DA MODALIDADE

 

Art. 7º As famílias interessadas em participar do “Programa Família Acolhedora” poderão fazer a inscrição de forma voluntária e gratuita junto à equipe municipal de referência do Programa, apresentando os seguintes documentos e requisitos:

 

I – Documento de Identificação com foto ou certidão de nascimento de todos os membros da família;

II- Cadastro da Pessoa Física;

III-Comprovante de residência (água, luz ou telefone), dos últimos três meses;

IV – Certidão de Antecedentes Criminais de todos os membros da família acolhedora maiores de idade, de até 60 (sessenta) dias anterior ao pedido;

V- Comprovante de trabalhador, de aposentadoria ou pensão de pelo menos de um dos membros da família;

VI- Declaração de concordância de todos os membros da família para vinculação no Programa;

VII- Certificado de comprovação de frequência à etapa de preparação;

 

§ 1º - a faixa etária das crianças e adolescentes atendidos será de 0 a 18 anos incompletos;

§ 2º - cada família acolhedora atenderá apenas uma criança ou adolescente, com exceção de grupo de irmãos.

 

Art. 8º A seleção entre as famílias inscritas será feita por meio de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica de referência do “Programa Família Acolhedora”.

§ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família interessada, serão identificados os aspectos subjetivos que qualificam ou não a família para a sua participação no Programa e serão utilizadas técnicas de entrevista, dinâmicas de grupo, visitas domiciliares, observação das relações familiares e comunitárias, entre outros instrumentos que estejam à disposição da equipe de referência.

§ 2º Os pareceres emitidos pela equipe de referência do Programa, ficarão à disposição do Ministério Público e Poder Judiciário, para acompanhamento do cadastramento as famílias acolhedoras.

§ 3º Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa “Família Acolhedora”;

§ 4º Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.

 

Art. 9º As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua voltados ao desempenho de seu papel, sobre responsabilidade compartilhada com a família biológica, reunificação com os pais ou família extensa, orientações sobre os objetivos do Programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças.

Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita por meio de:

I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - Participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III - Participação em cursos e eventos de formação.

 

Art. 10 Após recebimento da ficha e da documentação a equipe de referência do Programa realizará avaliação específica da família interessada, sendo analisada a capacidade para assumir a guarda provisória, indicando o perfil da criança e/ou adolescente que melhor se adequará para ser acolhido em cada perfil de família.

 

Parágrafo único: para inclusão de crianças e adolescentes na família é necessária avaliação da equipe multidisciplinar do Programa e regulamentação da guarda junto às Varas da Infância e da Juventude.

 

Art. 11 Após aprovação da família interessada, todo o processo administrativo deverá ser encaminhado à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mallet, para regulamentar a guarda provisória da família acolhedora.

 

Art. 12 A família acolhedora prestará serviço sem vínculo empregatício com o Município, a compatibilidade para assumir a responsabilidade de “Familia Acolhedora”, será verificada por meio do preenchimento dos seguintes requisitos:

I – Os responsáveis deverão ser pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos, sem restrição quanto ao estado civil;

II - Residir no Município de Mallet a mais de 01 (um) ano;

III - Não ter cadastro de intenção de adoção;

IV - Não envolvimento de nenhum membro da família com qualquer tipo de dependência química;

V - Concordância de todos os membros da família;

VI – Atestado médico comprovando a saúde mental e física dos responsáveis;

VII - Não apresentar pendências com a Justiça e Conselho Tutelar;

VIII - Ter estabilidade financeira - no mínimo 1 (um) dos membros deve ter renda estável e comprovada;

IX - Apresentar bom relacionamento entre os membros da família e com a comunidade;

X - Não ter passado por luto ou perdas recentes de descendentes ou ascendentes diretos;

XI - Parecer psicossocial favorável, emitido pela equipe do Programa de Acolhimento em Família.

XII – Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto a criança ou adolescente sob sua responsabilidade.

 

Art. 13 O tempo de acolhimento na família acolhedora será de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por decisão judicial.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

SEÇÃO I

Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica

 

Art. 14 A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social ficará responsável pela divulgação, em conjunto com os parceiros, do “Programa Família Acolhedora”, cabendo à equipe técnica:

I - Cadastrar, avaliar e capacitar as famílias para a recepção do menor acolhido;

II - Intermediar a aproximação entre a criança ou adolescente e a família acolhedora;

III - Elaborar plano de acompanhamento da família acolhedora em conformidade com as necessidades do acolhimento de cada criança ou adolescente, respeitando-se as características das famílias e do acolhido;

IV - Acompanhamento da família acolhedora com entrevistas e visitas domiciliares com foco na adaptação e desenvolvimento do acolhimento;

V - Informar ao setor competente o rol de famílias com direito a receber a bolsa auxílio;

 

Art. 15 A equipe técnica tem por finalidade:

I - Avaliar e preparar as famílias acolhedoras;

II - Acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as crianças e adolescente

durante o processo de acolhimento;

III - Dar suporte à família acolhedora após a saída da criança;

IV - Acompanhar as crianças, adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar.

 

Art. 16 A coordenação do “Programa Família Acolhedora” estará a cargo de um profissional da Equipe Técnica que contará com irrestrito apoio dos demais profissionais, do Grupo de Trabalho e da Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social.

 

Art. 17 A equipe de referência do Programa prestará acompanhamento sistemático à Família Acolhedora, à criança ou adolescente acolhida e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes do Grupo de Trabalho.

 

Art. 18 A equipe técnica do “Programa Família Acolhedora” será formada pelos profissionais de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia que participam do Programa, cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no mínimo em duplas formadas por profissionais de áreas diferentes.

 

Art. 19 Para execução do “Programa Família Acolhedora” a Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará:

I - Ao menos um Auxiliar Administrativo;

II - Ao menos um Assistente Social;

III - Ao menos um Psicólogo;

IV - Ao menos um Pedagogo;

V - Ao menos um Motorista.

SEÇÃO II

DA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 20 O Grupo de Trabalho é formado pelos seguintes profissionais e representantes dos parceiros na implantação e execução do “Programa Família Acolhedora”:

I - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Representante do Conselho Tutelar;

III - Representante do CRAS;

IV - Representante do CREAS;

V - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

VI - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VII - Representante da Secretaria Municipal de Educação;

VIII - Representante da Vara da Infância e Juventude e Anexo da Comarca de Mallet;

IX - Representante do Ministério Público da Comarca de Mallet;

X - Equipe Técnica de Alta Complexidade;

 

Art. 21 O Grupo de Trabalho tem por finalidade:

I - Investir esforços na efetivação do Programa, na sua estruturação humana e financeira;

II - Organizar encontros, cursos e eventos de discussão, formação e capacitação;

III - Realizar a avaliação sistemática do Programa, do seu alcance social;

IV - Efetuar o recrutamento de famílias de apoio;

V - Decidir quanto à continuidade do Programa.

VI - Garantir a defesa e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

 

Art. 22 O processo de avaliação do Programa será realizado com o Grupo de Trabalho em reuniões bimestrais, atentando para o alcance dos objetivos propostos nesta lei, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto à continuidade do Programa.

 

Parágrafo único. Compete ao Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude e Anexo da Comarca de Mallet relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.

 

Art. 23 Cabe à Família Acolhedora:

I - Garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência material, moral e educacional;

II - Atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades básicas e de formação pessoal e social;

III - Possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades socio educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;

IV - Viabilizar às crianças e adolescentes a participação nos espaços da comunidade;

V - Garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;

VI - Favorecer e fortalecer a aproximação entre a criança ou adolescente e a sua família de origem;

VII- Informar ao Programa de Acolhimento Familiar situações que a impeçam, temporariamente, de receber crianças e adolescentes.

 

Seção Iii

Do Término do Acolhimento Familiar

 

Art. 24 O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:

I - Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;

II - Acompanhamento psicossocial à família de apoio após o desligamento da criança, atento às suas necessidades;

III - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família de apoio e a família que recebeu a criança;

IV - Envio de ofício à Vara da Infância e Juventude e Anexo da Comarca de Mallet, comunicando quando ao desligamento da família de origem do Programa.

§ 1º Nos casos em que a criança acolhida for encaminhada em adoção deverá ser respeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção existente na Comarca e/ou do Estado.

§ 2º O acompanhamento do processo de adaptação da criança na família substituta será realizado pelos profissionais do referido Programa.

 

Capítulo IV

DA BOLSA-AUXÍLIO

 

Art. 25 O pagamento mensal da Bolsa-Auxílio ficará restrito aos créditos orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município.

 

Parágrafo único. O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos.

 

Art. 26 A família acolhedora cadastrada no Programa, independentemente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:

I - O pagamento da Bolsa-Auxílio será realizado mensalmente à família acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados, sendo documento necessário para a família acolhedora o Termo de Guarda;

II - O pagamento da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizado durante o período de acolhimento, em geral até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado em caráter excepcional;

III - nos casos em que o acolhimento for inferior a 1 (um) mês, a família receberá a bolsa auxílio proporcional aos dias de permanência;

IV - A Bolsa-Auxílio será repassada por meio de depósito em conta bancária do guardião da criança ou adolescente;

V - O valor da Bolsa-Auxílio a ser repassado por criança ou adolescente acolhido, será definido por decreto municipal.

 

Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica na suspensão do pagamento da Bolsa-Auxílio, ainda que seja em tempo inferior aos 6 (seis) meses.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 A regulamentação da presente Lei será feita no prazo de 30 dias pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e homologada pelo Poder Executivo através de Decreto.

 

Art. 28 Esta Lei revoga integralmente a Lei Municipal n. 1.033 de 2011.

 

Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, 28 de abril de 2021.

 

MOACIR ALFREDO SZINLVESKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:52135837