ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1449.2021
Lei Municipal nº 1449/2021.
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MALLET O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA ATENDER AS NORMAS DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 1º Fica instituído no Município de Mallet o Programa de acolhimento familiar denominado “Programa Família Acolhedora”, como um serviço de proteção social especial de alta complexidade, de caráter excepcional e provisório, para crianças e adolescentes em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por intermédio de medida protetivas ou em casos em que a família se encontra impossibilitada de exercer esta função de cuidado e proteção, como parte integrante da política municipal de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Família Acolhedora, qualquer pessoa ou família que se proponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de promover a adoção;
II - Bolsa-Auxílio, os subsídios financeiros, per capita mensal, por criança ou adolescente inserido em família acolhedora, que visa apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo membro.
Art. 3º O “Programa Família Acolhedora” atenderá crianças e adolescentes do município de Mallet, em conformidade com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, afastados da família de origem como medida de proteção excepcional e provisória, por determinação judicial, em decorrência de violação dos direitos da criança ou do adolescente (abandono, violência, negligência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família.
Art. 4º O Programa fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, gestora e articuladora da Política de Assistência Social no Município, tendo por objetivos:
I – Garantir as crianças e adolescentes afastados de sua família de origem, o acolhimento por famílias acolhedoras sem vínculos de parentesco, quando esgotados os esforços para manutenção na família de origem ou extensa, visando garantir a proteção integral dos acolhidos, respeitando suas necessidades biológicas, afetivas e sociais, até seu retorno à família de origem ou colocação em família substituta;
II - Reduzir a população de crianças e adolescentes acolhidos pelo serviço de acolhimento institucional;
III - Favorecer o fortalecimento dos vínculos familiares, facilitando a reintegração na família de origem, sempre que possível;
IV - Articular recursos públicos e comunitários visando potencializar as famílias, através da inserção na rede socioassistencial;
V - Prover o repasse de bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhido por meio do Programa;
VI - Envolver a rede de atendimento municipal, articulando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e Ministério Público em uma ação conjunta, na garantia da plena execução do Programa Família Acolhedora;
VII - Identificar os fatores da dinâmica familiar e as questões socioeconômicas envolvidas;
VIII - Acompanhar as famílias de origem e famílias extensas (quando for o caso), através de equipe técnica preparada.
Parágrafo único. A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará através das modalidades de tutela ou guarda e são de competência exclusiva do Juízo de Direito da Comarca de Mallet, com a cooperação dos profissionais de referência do Programa Família Acolhedora.
Art. 5º São parceiros do Programa:
I – Juizado e Promotoria da Comarca de Mallet;
II – Conselho Tutelar;
III – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IV – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
V – Equipe de referência do Programa Família Acolhedora;
VI – Entidades de acolhimento institucional;
VII – Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Cultura e Esporte.
Art. 6º A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
I - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, através de políticas existentes;
II - Acompanhamento personalizado, principalmente psicossocial e pedagógico, qual será realizado por meio da equipe de referência do Programa Família Acolhedora;
III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos que houver possibilidade;
IV - Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;
V – Prioridade entre os processos que tramitam no Juízo de Direito da Comarca de Mallet, primando pela provisoriedade do acolhimento;
CAPÍTULO II
DA MODALIDADE
Art. 7º As famílias interessadas em participar do “Programa Família Acolhedora” poderão fazer a inscrição de forma voluntária e gratuita junto à equipe municipal de referência do Programa, apresentando os seguintes documentos e requisitos:
I – Documento de Identificação com foto ou certidão de nascimento de todos os membros da família;
II- Cadastro da Pessoa Física;
III-Comprovante de residência (água, luz ou telefone), dos últimos três meses;
IV – Certidão de Antecedentes Criminais de todos os membros da família acolhedora maiores de idade, de até 60 (sessenta) dias anterior ao pedido;
V- Comprovante de trabalhador, de aposentadoria ou pensão de pelo menos de um dos membros da família;
VI- Declaração de concordância de todos os membros da família para vinculação no Programa;
VII- Certificado de comprovação de frequência à etapa de preparação;
§ 1º - a faixa etária das crianças e adolescentes atendidos será de 0 a 18 anos incompletos;
§ 2º - cada família acolhedora atenderá apenas uma criança ou adolescente, com exceção de grupo de irmãos.
Art. 8º A seleção entre as famílias inscritas será feita por meio de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica de referência do “Programa Família Acolhedora”.
§ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família interessada, serão identificados os aspectos subjetivos que qualificam ou não a família para a sua participação no Programa e serão utilizadas técnicas de entrevista, dinâmicas de grupo, visitas domiciliares, observação das relações familiares e comunitárias, entre outros instrumentos que estejam à disposição da equipe de referência.
§ 2º Os pareceres emitidos pela equipe de referência do Programa, ficarão à disposição do Ministério Público e Poder Judiciário, para acompanhamento do cadastramento as famílias acolhedoras.
§ 3º Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa “Família Acolhedora”;
§ 4º Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 9º As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua voltados ao desempenho de seu papel, sobre responsabilidade compartilhada com a família biológica, reunificação com os pais ou família extensa, orientações sobre os objetivos do Programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita por meio de:
I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - Participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - Participação em cursos e eventos de formação.
Art. 10 Após recebimento da ficha e da documentação a equipe de referência do Programa realizará avaliação específica da família interessada, sendo analisada a capacidade para assumir a guarda provisória, indicando o perfil da criança e/ou adolescente que melhor se adequará para ser acolhido em cada perfil de família.
Parágrafo único: para inclusão de crianças e adolescentes na família é necessária avaliação da equipe multidisciplinar do Programa e regulamentação da guarda junto às Varas da Infância e da Juventude.
Art. 11 Após aprovação da família interessada, todo o processo administrativo deverá ser encaminhado à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mallet, para regulamentar a guarda provisória da família acolhedora.
Art. 12 A família acolhedora prestará serviço sem vínculo empregatício com o Município, a compatibilidade para assumir a responsabilidade de “Familia Acolhedora”, será verificada por meio do preenchimento dos seguintes requisitos:
I – Os responsáveis deverão ser pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos, sem restrição quanto ao estado civil;
II - Residir no Município de Mallet a mais de 01 (um) ano;
III - Não ter cadastro de intenção de adoção;
IV - Não envolvimento de nenhum membro da família com qualquer tipo de dependência química;
V - Concordância de todos os membros da família;
VI – Atestado médico comprovando a saúde mental e física dos responsáveis;
VII - Não apresentar pendências com a Justiça e Conselho Tutelar;
VIII - Ter estabilidade financeira - no mínimo 1 (um) dos membros deve ter renda estável e comprovada;
IX - Apresentar bom relacionamento entre os membros da família e com a comunidade;
X - Não ter passado por luto ou perdas recentes de descendentes ou ascendentes diretos;
XI - Parecer psicossocial favorável, emitido pela equipe do Programa de Acolhimento em Família.
XII – Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto a criança ou adolescente sob sua responsabilidade.
Art. 13 O tempo de acolhimento na família acolhedora será de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por decisão judicial.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica
Art. 14 A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social ficará responsável pela divulgação, em conjunto com os parceiros, do “Programa Família Acolhedora”, cabendo à equipe técnica:
I - Cadastrar, avaliar e capacitar as famílias para a recepção do menor acolhido;
II - Intermediar a aproximação entre a criança ou adolescente e a família acolhedora;
III - Elaborar plano de acompanhamento da família acolhedora em conformidade com as necessidades do acolhimento de cada criança ou adolescente, respeitando-se as características das famílias e do acolhido;
IV - Acompanhamento da família acolhedora com entrevistas e visitas domiciliares com foco na adaptação e desenvolvimento do acolhimento;
V - Informar ao setor competente o rol de famílias com direito a receber a bolsa auxílio;
Art. 15 A equipe técnica tem por finalidade:
I - Avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - Acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as crianças e adolescente
durante o processo de acolhimento;
III - Dar suporte à família acolhedora após a saída da criança;
IV - Acompanhar as crianças, adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar.
Art. 16 A coordenação do “Programa Família Acolhedora” estará a cargo de um profissional da Equipe Técnica que contará com irrestrito apoio dos demais profissionais, do Grupo de Trabalho e da Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social.
Art. 17 A equipe de referência do Programa prestará acompanhamento sistemático à Família Acolhedora, à criança ou adolescente acolhida e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes do Grupo de Trabalho.
Art. 18 A equipe técnica do “Programa Família Acolhedora” será formada pelos profissionais de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia que participam do Programa, cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no mínimo em duplas formadas por profissionais de áreas diferentes.
Art. 19 Para execução do “Programa Família Acolhedora” a Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará:
I - Ao menos um Auxiliar Administrativo;
II - Ao menos um Assistente Social;
III - Ao menos um Psicólogo;
IV - Ao menos um Pedagogo;
V - Ao menos um Motorista.
SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 20 O Grupo de Trabalho é formado pelos seguintes profissionais e representantes dos parceiros na implantação e execução do “Programa Família Acolhedora”:
I - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Representante do Conselho Tutelar;
III - Representante do CRAS;
IV - Representante do CREAS;
V - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VI - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Representante da Vara da Infância e Juventude e Anexo da Comarca de Mallet;
IX - Representante do Ministério Público da Comarca de Mallet;
X - Equipe Técnica de Alta Complexidade;
Art. 21 O Grupo de Trabalho tem por finalidade:
I - Investir esforços na efetivação do Programa, na sua estruturação humana e financeira;
II - Organizar encontros, cursos e eventos de discussão, formação e capacitação;
III - Realizar a avaliação sistemática do Programa, do seu alcance social;
IV - Efetuar o recrutamento de famílias de apoio;
V - Decidir quanto à continuidade do Programa.
VI - Garantir a defesa e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 22 O processo de avaliação do Programa será realizado com o Grupo de Trabalho em reuniões bimestrais, atentando para o alcance dos objetivos propostos nesta lei, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto à continuidade do Programa.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude e Anexo da Comarca de Mallet relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 23 Cabe à Família Acolhedora:
I - Garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência material, moral e educacional;
II - Atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades básicas e de formação pessoal e social;
III - Possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades socio educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;
IV - Viabilizar às crianças e adolescentes a participação nos espaços da comunidade;
V - Garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;
VI - Favorecer e fortalecer a aproximação entre a criança ou adolescente e a sua família de origem;
VII- Informar ao Programa de Acolhimento Familiar situações que a impeçam, temporariamente, de receber crianças e adolescentes.
Seção Iii
Do Término do Acolhimento Familiar
Art. 24 O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - Acompanhamento psicossocial à família de apoio após o desligamento da criança, atento às suas necessidades;
III - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família de apoio e a família que recebeu a criança;
IV - Envio de ofício à Vara da Infância e Juventude e Anexo da Comarca de Mallet, comunicando quando ao desligamento da família de origem do Programa.
§ 1º Nos casos em que a criança acolhida for encaminhada em adoção deverá ser respeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção existente na Comarca e/ou do Estado.
§ 2º O acompanhamento do processo de adaptação da criança na família substituta será realizado pelos profissionais do referido Programa.
Capítulo IV
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 25 O pagamento mensal da Bolsa-Auxílio ficará restrito aos créditos orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município.
Parágrafo único. O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos.
Art. 26 A família acolhedora cadastrada no Programa, independentemente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:
I - O pagamento da Bolsa-Auxílio será realizado mensalmente à família acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados, sendo documento necessário para a família acolhedora o Termo de Guarda;
II - O pagamento da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizado durante o período de acolhimento, em geral até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado em caráter excepcional;
III - nos casos em que o acolhimento for inferior a 1 (um) mês, a família receberá a bolsa auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV - A Bolsa-Auxílio será repassada por meio de depósito em conta bancária do guardião da criança ou adolescente;
V - O valor da Bolsa-Auxílio a ser repassado por criança ou adolescente acolhido, será definido por decreto municipal.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica na suspensão do pagamento da Bolsa-Auxílio, ainda que seja em tempo inferior aos 6 (seis) meses.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 A regulamentação da presente Lei será feita no prazo de 30 dias pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e homologada pelo Poder Executivo através de Decreto.
Art. 28 Esta Lei revoga integralmente a Lei Municipal n. 1.033 de 2011.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 28 de abril de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:52135837