ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.427, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de Obras Públicas incompletas, ou, ainda que concluídas, que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de Rolândia, Estado do Paraná, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, o lançamento de pedra fundamental e a inauguração de obras públicas que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.

§ 1º Para os fins dessa lei, entende-se por:

I. Obras Públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, vias públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e similares.

II. Obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem todas as exigências da Lei, como falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, Estado ou do Município.

§ 2º Não se considera Obra Pública incompleta, para efeitos desta Lei, aquela cuja eventual ausência de elementos secundários ou acabamentos complementares não comprometa o funcionamento regular, seguro e eficaz de serviço público a ser prestado, desde que atendidas às exigências legais e técnicas mínimas para sua utilização.

 

Art. 2° Caberá ao Município, na regulamentação desta lei, baixar as demais normas para seu fiel cumprimento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de outubro de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 69/2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2026

Autoria: Gesiel Araujo; João Ardigo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:521717D9