ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738/2021

Súmula: SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 707/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, EMPREGOS PÚBLICOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º - Fica suspensa, até o dia 31 de dezembro de 2021, a revisão geral anual de 4,52% na remuneração dos cargos de todos os servidores públicos detentores de cargos efetivos, empregados, servidores detentores de cargos em comissão e agentes políticos do poder executivo do município de Pitangueiras-PR, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Nenhum servidor que conste do quadro do magistério público municipal poderá receber valores inferiores ao piso mínimo nacional, estabelecido pelo Governo Federal.

 

Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, aos 12 (doze) dias do mês de Novembro de 2021 (dois mil e vinte e um)

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:521F59EB