ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1328.2017

Lei Municipal nº 1328/2017.

 

AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICIPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos que não mais atendem às necessidades do Município:

 

VEÍCULO/ CHASSI / RENAVAM

PLACAS

ANO/ MODELO

PROPRIEDADE/ SECRETARIA

OBS:

LANCE MÍNIMO RS

GM/CORSA/CLASSIC/SEDAN / GASOLINA / 95PJN81EPEB059881 / RENAVAM 163408556

ARR 4942

2010

SAÚDE

FALTA RODAS, FAZER MOTOR

8.750,00

FIAT UNO MILLE FIRE FLEX / 9BD15822784999036 / RENAVAM 00928509320

AOZ 9848

2008

 

FALTA 2 RODAS

6.000,00

FIAT UNO MILLE FIRE FLEX / 9BD15802764851564 / RENAVAM 00896103366

AOB 9756

2006

 

FALTA RODAS / MAL ESTADO

4.900,00

FIAT UNO MILLE FIRE / 93D15802534437742 / RENAVAM 00793647371

AKO 4424

2003

 

MAL ESTADO / SEM MOTOR

2.500,00

FIAT STRADA FIRE FLEX 1.4 / 9BD2783M97147250 / RENAVAM 141327782

ARG 7603

2009

OBRAS

MAL ESTADO

8.000,00

FORD FIESTA FLEX / 9BFZF55AXD8354156 / RENAVAM 46.932339-6

AVM 2634

2013

ADMINISTRAÇÃO

FRENTE BATIDA

10.000,00

HYUNDAY TUCSON GLSB FLEX 2.0 /95PJN81EPEB059881/ RENAVAM 00577234765

AXL 7528

2014

GABINETE

BOM ESTADO

35.000,00

VW KOMBI TIPO ESCOLAR/ RENAVAM 689320795

AHM 8921

1998

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SOMENTE CARCAÇA E MOTOR

3.000,00

VW KOMBI TIPO ESCOLAR 9BWGB17X7YP017937/ RENAVAM 739949128

AJJ 6386

2000

OBRAS

SOMENTE CARCAÇA E MOTOR

4.000,00

ÔNIBUS/MERCEDES BENZ / RENAVAM 435499939

ADF 9974

1980

EDUCAÇÃO

SEM RODADO

8.000,00

ONIBUS SCANIA / 9BSSC4X2703402014 /RENAVAM 539550949

AFB 1397

1985

EDUCAÇÃO

MAL ESTADO

10.000,00

MOTONIVELADORA HUBER 140 S / DIESEL

 

1971

OBRAS

MAL ESTADO

5.000,00

TRATOR SOBRE ESTEIRAS CATERPILLAR D4 E / DIESEL

 

1984

OBRAS

MAL ESTADO

20.000,00

CAMINHÃO FORD F 14000 BASCULANTE / DIESEL / 9BFXT77M6MDB54629 / RENAVAM 00600456862

ACD 1713

1991

OBRAS

MAL ESTADO

15.000,00

CAMINHÃO GMC 14 190 BASCULANTE 3 EIXOS

AHW 7067

1998

OBRAS

MAL ESTADO/FAZER MOTOR

20.000,00

 

Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.

Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexo, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, considerando as avarias apresentadas em decorrência do uso.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 13 de novembro de 2017.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:521F9E3B