ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1328.2017
Lei Municipal nº 1328/2017.
AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICIPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos que não mais atendem às necessidades do Município:
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VEÍCULO/ CHASSI / RENAVAM |
PLACAS |
ANO/ MODELO |
PROPRIEDADE/ SECRETARIA |
OBS: |
LANCE MÍNIMO RS |
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GM/CORSA/CLASSIC/SEDAN / GASOLINA / 95PJN81EPEB059881 / RENAVAM 163408556 |
ARR 4942 |
2010 |
SAÚDE |
FALTA RODAS, FAZER MOTOR |
8.750,00 |
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FIAT UNO MILLE FIRE FLEX / 9BD15822784999036 / RENAVAM 00928509320 |
AOZ 9848 |
2008 |
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FALTA 2 RODAS |
6.000,00 |
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FIAT UNO MILLE FIRE FLEX / 9BD15802764851564 / RENAVAM 00896103366 |
AOB 9756 |
2006 |
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FALTA RODAS / MAL ESTADO |
4.900,00 |
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FIAT UNO MILLE FIRE / 93D15802534437742 / RENAVAM 00793647371 |
AKO 4424 |
2003 |
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MAL ESTADO / SEM MOTOR |
2.500,00 |
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FIAT STRADA FIRE FLEX 1.4 / 9BD2783M97147250 / RENAVAM 141327782 |
ARG 7603 |
2009 |
OBRAS |
MAL ESTADO |
8.000,00 |
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FORD FIESTA FLEX / 9BFZF55AXD8354156 / RENAVAM 46.932339-6 |
AVM 2634 |
2013 |
ADMINISTRAÇÃO |
FRENTE BATIDA |
10.000,00 |
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HYUNDAY TUCSON GLSB FLEX 2.0 /95PJN81EPEB059881/ RENAVAM 00577234765 |
AXL 7528 |
2014 |
GABINETE |
BOM ESTADO |
35.000,00 |
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VW KOMBI TIPO ESCOLAR/ RENAVAM 689320795 |
AHM 8921 |
1998 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
SOMENTE CARCAÇA E MOTOR |
3.000,00 |
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VW KOMBI TIPO ESCOLAR 9BWGB17X7YP017937/ RENAVAM 739949128 |
AJJ 6386 |
2000 |
OBRAS |
SOMENTE CARCAÇA E MOTOR |
4.000,00 |
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ÔNIBUS/MERCEDES BENZ / RENAVAM 435499939 |
ADF 9974 |
1980 |
EDUCAÇÃO |
SEM RODADO |
8.000,00 |
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ONIBUS SCANIA / 9BSSC4X2703402014 /RENAVAM 539550949 |
AFB 1397 |
1985 |
EDUCAÇÃO |
MAL ESTADO |
10.000,00 |
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MOTONIVELADORA HUBER 140 S / DIESEL |
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1971 |
OBRAS |
MAL ESTADO |
5.000,00 |
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TRATOR SOBRE ESTEIRAS CATERPILLAR D4 E / DIESEL |
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1984 |
OBRAS |
MAL ESTADO |
20.000,00 |
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CAMINHÃO FORD F 14000 BASCULANTE / DIESEL / 9BFXT77M6MDB54629 / RENAVAM 00600456862 |
ACD 1713 |
1991 |
OBRAS |
MAL ESTADO |
15.000,00 |
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CAMINHÃO GMC 14 190 BASCULANTE 3 EIXOS |
AHW 7067 |
1998 |
OBRAS |
MAL ESTADO/FAZER MOTOR |
20.000,00 |
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexo, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, considerando as avarias apresentadas em decorrência do uso.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 13 de novembro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:521F9E3B