ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 30-2025 - LEI 937

DECRETO N.º 30/2025

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 2.017.962,61 (dois milhões, dezessete mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 937/2025 de 12 de novembro de 2025.

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por Tendencia de Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.900.226,69 (um milhão e novecentos mil e duzentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos)nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

03.001.0.062.0002.2005

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL

00210

00000

37.000,00

04.001.04.123.0003.2006

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL

00260

00000

85.000,00

04.001.04.123.0003.2006

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00270

00000

15.000,00

05.001.04.122.0004.2011

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL

00400

00000

75.000,00

06.001.15.451.0005.2018

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL

00610

00000

45.000,00

07.001.12.361.0007.2025

33.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO

00820

00000

314.673,74

07.001.12.361.0007.2026

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL

00850

00101

500.000,00

07.002.12.365.0007.2026

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01010

00104

114.418,56

07.005.12.365.0007.2030

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01190

00107

26.843,90

08.001.10.301.0006.2035

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL

01410

00303

378.290,49

08.001.10.301.0006.2035

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

01420

00303

25.000,00

09.001.18.541.0008.2039

44.90.61.00.00

AQUISIÇAO DE IMÓVEIS

01720

00000

18.000,00

09.001.20.605.0008.2040

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL

01730

00000

50.000,00

09.001.20.605.0008.2040

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

01740

00000

6.000,00

10.003.08.244.009.2053

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL

02290

00000

160.000,00

10.003.08.244.009.2053

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

02300

00000

20.000,00

12.001.15.452.0011.2061

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL

2620

00000

30.000,00

 

Art. 2º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por Tendencia de Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 104.280,00 (cento e quatro mil e duzentos e oitenta reais)nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

07.002.12.365.0007.2084

33.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO

01055

00104

100.000,00

10.001.08.244.0009.2085

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02049

00946

4.280,00

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao credito aberto no arts. 1º e 2º , serão utilizados os recursos resultantes de tendência de excesso de arrecadação, apurado em 31-10-2025 nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

Conta de Receita

Descrição

Previsão

Arrecadação

Excesso Disponivel

FONTE 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

692.911,65

1.124.132,87

214.418,56

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

139.489,58

219.379,03

47.033,24

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

187.919,97

346.472,52

61.991,64

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

14.583,33

30.384,79

6.059,67

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

75.000,00

131.070,44

20.591,09

1.3.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS EDUCAÇÃO

833,00

19.696,69

16.221,35

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -

275.085,77

377.129,40

62.521,57

FONTE 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

4.031.420,72

4.866.067,47

403.290,49

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

83.693,75

131.627,40

28.219,93

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

112.751,97

208.474,16

37.785,63

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

8.750,00

18.230,88

3.635,81

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

44.975,00

78.642,15

12.354,54

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

2.037.500,00

2.552.294,58

241.537,38

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

56.250,00

68.329,74

12.079,74

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

1.687.500,00

1.808.468,56

67.677,46

FONTE 00107

Salário-Educação

325.000,00

351.843,90

26.843,90

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

325.000,00

351.843,90

26.843,90

FONTE 00000

Recursos Ordinários (Livres)

8.816.773,54

10.565.866,96

855.673,74

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

334.775,00

526.509,66

112.879,77

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

451.007,92

831.532,92

148.778,80

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

35.000,00

72.923,47

14.543,17

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

179.900,00

314.504,52

49.354,09

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSTIOS BANCARIOS FONTE LIVRE

15.833,33

187.815,11

23.524,51

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -

825.257,29

1.125.388,16

187.564,68

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

225.000,00

273.319,03

48.319,03

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

6.750.000,00

7.233.874,09

270.709,69

FONTE 00101

Fundeb 60%

4.469.351,71

4.969.351,71

500.000,00

17.51.50.01.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL

4.469.351,71

4.969.351,71

500.000,00

FONTE 00946

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

0,00

4.280,00

4.280,00

1.3.2.1.01.0.1.07.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 946

0,00

4.280,00

4.280,00

 

Art. 4º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 13.455,92 (treze mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

07.001.12.361.0007.2069

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00912

00000

672,80

07.001.12.361.0007.2069

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00911

00142

12.783,12

 

Art. 5º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 4º , serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

00142

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 12.783,12

00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 672,80

Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 6º - Este Decreto entra entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 20 de novembro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:5223D426


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/11/2025. Edição 3411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/