ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 16/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU-PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 16, de 13 de outubro de 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 29 de setembro de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e organização dos serviços de saúde para o enfrentamento de possíveis situações de emergência decorrentes de eventos climáticos associados ao fenômeno El Niño;
CONSIDERANDO a importância da integração entre a Secretaria Municipal de Saúde e os demais setores da Administração Pública e órgãos envolvidos na prevenção, preparação e resposta a situações de emergência;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os encaminhamentos previstos no Plano de Contingência, definindo as atribuições e responsabilidades de cada função e setor envolvido, bem como os procedimentos a serem adotados em situações que exijam resposta emergencial;
CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Contingência do El Niño ao Conselho Municipal de Saúde, incluindo a previsão dos insumos necessários para um período de seis meses, visando à continuidade dos serviços e à capacidade de resposta da rede municipal de saúde;
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Contingência do El Niño do Município de Porecatu – Paraná, apresentado ao Conselho Municipal de Saúde, com os encaminhamentos, as ações e as responsabilidades nele previstos para a prevenção, preparação e resposta a possíveis situações de emergência.
Art. 2º O Plano de Contingência contém orientações e atuações integradas aos setores municipais envolvidos, observadas as atribuições e responsabilidades de cada função, com a finalidade de assegurar a organização dos serviços, a proteção da população e a continuidade da assistência à saúde.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 13 de outubro de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:5223E3D8