ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIAS MUNICIPAIS

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RESOLUÇÃO 012/2026/CMAS

Súmula: Dispõe sobre a reprogramação do recurso do Piso Único de Assistência Social (PAS), contratação de prestador e alteração do Plano de Ação para contingências de calamidade.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MALLET, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1412/2019 de 09 de dezembro de 2019;

 

CONSIDERANDO a aprovação unânime dos conselheiros presentes na Reunião Ordinária do dia 23 de setembro de 2026, RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o plano de aplicação do recurso do Piso Único de Assistência Social – PAS (Deliberação nº 059/2023), cujo repasse anual previsto é de R$ 75.000,00 (realizado em parcelas trimestrais de R$ 17.500,00).

 

Art.2º Autorizar o uso do recurso para a contratação de um oficineiro para atuar no Centro de Convivência, com vigência de contrato de 10 meses e valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

Art.3º Aprovar a alteração do Plano de Ação municipal, permitindo que os recursos do PAS também sejam utilizados para o custeio de auxílios e ações em situações de calamidade pública ou emergência, conforme a legislação vigente e nos casos em que os custos precisem ser arcados pelo próprio município (afetação inferior a 10 residências).

 

Art.4°Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet - PR, 25 de Setembro de 2026. 

 

BIANCA BURLINSKI

Presidente do CMAS


Publicado por:
Paulo Sergio Kurzydlowski
Código Identificador:5223EDCA