ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 940/2018

LEI Nº 940/2018 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada a redação do § 5º, do Artigo 98, da Lei nº 465/2008, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 98- Após cada decênio de efetivo exercício prestado junto à administração Municipal de Rio Azul, ao servidor que a requerer, será concedida licença especial de 06 (seis) meses.

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º Não usufruída a licença em caso de aposentadoria, exoneração ou falecimento do servidor, a mesma será indenizada ao servidor, ou, no último caso, aos herdeiros.

...”.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 12 de novembro de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:522E33A0