ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.374 DE 09 DE JUNHO DE 2022.

"Institui o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde de Matinhos/Pr".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde consiste em tecnologias que:

 

I.Abordam de forma integral e dinâmica o processo saúde-doença e desenvolve ações no campo de prevenção de agravos, promoção e recuperação da saúde;

II.Harmonizar a relação indivíduo com a natureza, na busca do equilíbrio;

III.Favorecem a expressão das potencialidades humanas;

IV.Fortalecem a relação médico-paciente, como um dos elementos fundamentais na terapêutica, promovendo a humanização na atenção;

V.Fortalecem o exercício da cidadania e a participação social;

VI.Exercitam a responsabilidade do indivíduo sobre seu processo de cura.

 

Art. 2º. O Programa em epígrafe deverá disponibilizar as seguintes opções de diferentes abordagens preventivas e terapêuticas:

I.Medicina tradicional chinesa;

II.Homeopatia;

III.Antroposofia;

IV.Fitoterapia e plantas medicinais;

V.Distintas práticas corporais e meditativas;

VI.Arteterapia;

VII.Musicoterapia;

VIII.Ayurveda;

IX.Biodança e dança circular;

X.Naturopatia;

XI.Reflexoterapia;

XII.Shantala;

XIII.Yoga;

XIV.Aromaterapia;

XV.Bioenergética;

XVI.Terapia de florais.

 

Parágrafo Único. Também se consideram Práticas Integrativas e Complementares em Saúde:

 

I.As demais práticas devidamente aprovadas pelo SUS;

II.As práticas terapêuticas aprovadas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 971, de 3 de maio de 2006, da Portaria n° 145, de 11 de janeiro de 2017, da Portaria n° 849, de 27 de março de 2017 e da Portaria n° 702, de 21 março de 2018.

 

Art. 3°.As ações do Programa deverão ser realizadas através das unidades e equipamentos do órgão competente.

 

Art. 4°. As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde podem ser incorporadas nos diferentes níveis de atenção à saúde (primária, secundária e terciária), inclusive nos programas com ênfase na atenção básica e nas estratégias de atenção à saúde da família.

 

Art. 5. As despesas decorrentes da execução de que se trata a presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6°.Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 09 de junho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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