ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
PORTARIA 383/2026

PORTARIA Nº 383/2026

 

Aplica a penalidade de demissão à servidora Edenilza Ferreira Martins, Técnica de Enfermagem, em decorrência do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e com fundamento nos arts. 35, II, 155 e 156, I, da Lei Municipal nº 85/1990;

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, pela Portaria nº 179, de 20 de maio de 2026, para apurar a conduta da servidora EDENILZA FERREIRA MARTINS, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 883, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por ausências ao serviço, em tese configuradoras de abandono de cargo (arts. 147, II, e 153);

 

CONSIDERANDO que foram assegurados à servidora o contraditório e a ampla defesa, com citação pessoal, declaração de revelia e nomeação de Defensora Dativa (Portaria nº 351/2026), que apresentou defesa escrita;

 

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, de 15 de setembro de 2026, que concluiu pela responsabilidade da servidora e opinou pela penalidade de demissão;

 

CONSIDERANDO a Decisão proferida por esta autoridade em 03 de novembro de 2026, que acolheu o Relatório Final, julgou procedente a imputação, aplicou a penalidade de demissão e indeferiu o pedido de exoneração a pedido, nos termos do art. 187;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Demitir a servidora EDENILZA FERREIRA MARTINS, matrícula nº 883, do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 142, III, c/c os arts. 147, II, e 153 da Lei Municipal nº 85/1990, por abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, no período de 19/03/2026 a 10/08/2026, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 e na Decisão que o julgou.

 

Art. 2º Em consequência, fica vago o cargo referido no art. 1º (art. 35, II), a partir da publicação desta Portaria.

 

Art. 3º Fica indeferido o pedido de exoneração a pedido formulado em 09/09/2026, nos termos do art. 187 da Lei Municipal nº 85/1990 e da Decisão referida.

 

Art. 4º Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda ao registro da penalidade nos assentamentos funcionais, à baixa na folha de pagamento e à apuração das verbas eventualmente devidas e dos valores eventualmente pagos em relação ao período de ausências injustificadas, para as providências cabíveis, assegurado o contraditório.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dela.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.

 

GILSON JOSÉ DE GOIS

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal nº 85/1990 (Itaúna do Sul/PR), texto consolidado. Fonte: LeisMunicipais.com.br, http://leismunicipa.is/hzypk. 


Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:523E13CB