ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 15.334 DE 25/04/2022 - REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JEAN GUILHERME KAPP, NOS TERMOS DA LEI Nº. 5.502 DE 19/04/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo exercício do cargo, e, conforme processo administrativo 6770/2022, e

 

CONSIDERANDO a nova Lei da Estrutura Organizacional nº. 5.386/2021;

 

CONSIDERANDO que houve apenas mudança no nome do cargo, sem alteração de simbologia, salário e atribuições;

 

Decreta:

 

Artigo 1º - Fica o funcionário JEAN GUILHERME KAPP, nos termos da Lei nº. 5.502, de 19/04/2022, a partir de 19 de abril de 2022, reenquadrado na nova situação – Assessor de Recursos Livre e Convênios, na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.

 

Artigo 2º - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura deverá proceder às anotações na ficha funcional do servidor acima.

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Natali Antoniete Gonçalves
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