ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº- 1319/2014

Súmula: Autoriza a Aquisição de Imóvel pelo Município de General Carneiro.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro - Estado do Paraná, aprovou O Projeto de Lei Nº006/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano com a seguinte descrição:

 

Um terreno com 04 matriculas: Matrícula 3714 com 20.000m², Mat. 7319 com 3.150 m², Mat. 5912 com 234,52 m² e Mat. 10435 com 257,60 m², totalizando uma área total de 23.641,85 m² (vinte três mil, seiscentos e quarenta e um metros quadrados), com topografia ondulada em aclive, de forma regular, com orientação ao norte de solo arenoso e argiloso, contendo benfeitorias, sendo elas dois barracões comerciais com aproximadamente 1.400,00 m² com idade de 35 anos de construção, um padrão elétrico trifásico, uma estrutura de concreto para depósito de cavaco, e em todo o seu perímetro está cercado. Registrado no Registro de Imóvel da 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória – PR, de propriedade da empresa Comur Ind. e Comércio de Madeiras Ltda.

 

Art. 2º A aquisição do imóvel se destina ao atendimento das finalidades precípuas da administração municipal.

 

Art. 3º Fica expressamente dispensada à realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

 

Art. 4º O imóvel será adquirido pelo valor de R$ 944.000,00.

 

Art. 5º O objeto da presente lei encontra-se devidamente previsto na Lei nº 1.268/13 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), anexo 1, item 4, e Lei nº 1.305/13 (Plano Plurianual), anexo I, item IV.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de General Carneiro, 15 Abril de 2014.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:52402704