ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Saude

DEPARTAMENTO DE SAUDE - RESOLUÇÃO N° 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da utilização de saldo remanescente de recursos financeiros provenientes das Resolução SESA nº 1357/2025, referente ao Programa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária à Saúde, destinado ao recebimento de Incentivo Financeiro de Investimento para Transporte Sanitário.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENÉAS MARQUES – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Federal 8.080/90, Lei Federal nº 8.142/1990, pela Resolução CNS nº 453/2012, Lei Municipal ne 1353/2023, pelo Regimento Interno deste Conselho e considerando a deliberação na reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques - PR realizada no dia 04 de novembro de 2026;

 

CONSIDERANDO o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;

 

CONSIDERANDO a considerando a Resolução SESA n° 769/2019, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná, no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na odalidade fundo a fundo;

 

CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 387/2023, que Altera a Resolução SESA nº 769, de 06 de dezembro de 2019;

 

CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 823/2024, que Altera a Resolução SESA nº 769, de 06 de dezembro de 2019;

 

CONSIDERANDO a Resolução SESA Nº 1.357/2025 habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação de Atenção Primária à Saúde, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, na modalidade fundo a fundo, para o exercício de 2025.

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização do saldo remanescente dos recursos financeiros repassados ao Município de Enéas Marques por meio da Resolução SESA Nº 1.357/2025, no valor de R$ 46.380,00 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta reais) que habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação de Atenção Primária à Saúde, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, na modalidade fundo a fundo, para o exercício de 2025.

Art. 2º Autorizar que os referidos recursos sejam utilizados para a aquisição de equipamentos de apoio para o transporte sanitário, conforme novo Termo de Referência elaborado a partir do levantamento atualizado das necessidades da rede municipal de saúde.

Art. 3º As aquisições deverão observar as normas legais vigentes, bem como os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Enéas Marques, 13 de novembro de 2026.

 

TANIA PREIS DALLE LASTE

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques

 

Homologo a Resolução nº 17/2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1999.

 

LEANDRO LEGRAMANTI

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Leandro Legramanti
Código Identificador:5241F540