ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.227/2025
Súmula: “Altera disposições da Lei nº 1932 de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.932 de 2021 que dispõe sobre a qualificação de pessoas Jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada por Comissão de Fiscalização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, gestora do contrato.
§ 1º A entidade qualificada apresentará à Secretaria Municipal responsável o relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, de acordo com as instruções da respectiva Secretaria Municipal e, caso haja, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
I - mensalmente, de forma ordinária;
II - a qualquer momento, extraordinariamente, quando requerido em atendimento ao interesse público; e
III - de forma consolidada ao final de cada exercício.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, a cada mês, por comissão de fiscalização, designada através de Decreto do Prefeito Municipal, composta por profissionais técnicos, que emitirá relatório conclusivo de gestão e parecer referente à prestação de contas da Organização social, a ser encaminhado à Secretaria competente, e aos órgãos de controle interno e externo.
§ 3º As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a inclusão e análise das informações acerca do processamento da parceria constantes no Sistema Integrado de Transferências/SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.” (NR)
Art. 6º “revogado.” (NR)
Art. 10.
(...)
§ 3º “A escolha da Organização Social para celebração de contrato de gestão deve, sempre que possível, ser realizada a partir de chamamento público, nos termos da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.” (NR)
§ 4º “O edital de chamamento público conterá todas as informações necessárias para elaboração das propostas técnicas e de preços, bem como a minuta do Contrato de Gestão.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de junho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:524FB18D