ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 81/2021

SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com Associações Rurais do Município e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (um) trator massey fergusson 275 4 x 4 ano 2002, código de patrimônio municipal nº 2038, plaqueta nº 2038, para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Moradores de São Gerônimo, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 18.945.792/0001-32.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (um) trator massey fergusson MF 290 ano 1990, código de patrimônio municipal nº 2044, plaqueta nº 2044, para a Associação Santa Anita, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.056.983/0001-88.

 

Art. 3º As concessões a que se referem os artigo 1º e 2º desta Lei, deverão ser formalizadas através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e das Associações beneficiadas.

 

Art. 4º As concessões dos objetos tratados nos artigo 1º e 2º desta Lei, serão formalizadas pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 5º A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público, tal como previsto na Lei Federal nº 8666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos ou aquela que vier a sucedê-la.

 

Art. 6º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 14 de dezembro de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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