ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 933, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: Altera a remuneração do cargo de Diretor da Autarquia – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE (Lei Municipal n. 556/2012, de 31.10.2012.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: O vencimento (remuneração) do cargo de Diretor da Autarquia - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, previsto no Anexo II da Lei nº 556/2012, de 31.10.2012, passa a ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo vedada a concessão de qualquer gratificação ou adicional, salvo os reajustes periódicos concedidos aos demais servidores de modo uniforme e anual.
Art. 2º: Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 556/2012, de 31.10.2012.
Art. 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita
Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:52574EB1