ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2420, DE 29 DE ABRIL DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoio a eventos, atividades e projetos realizados por pessoas físicas, jurídicas e entidades privadas, ligados à cultura, ao esporte e que promovam o fomento e incentivo ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária, da indústria, do comércio e do turismo, voltados à finalidade de interesse público municipal, sob o regime de mútua cooperação, por meio de transferência de recursos financeiros ou de outras formas de ajuda de custo previstas em lei, inclusive benefícios fiscais, obedecidas as disposições desta Lei.
§ 1º O referido apoio deverá se pautar nos princípios constitucionais da democratização, igualdade de oportunidades e transparência na adoção de critérios e métodos de seleção dos eventos, atividades, projetos ou em forma de patrocínio.
§ 2º Para efeito desta lei, poderão ser consideradas de interesse público municipal as ações que contribuam para atingir as finalidades previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como na Constituição Federal e demais ditames legais atinentes à espécie concernentes ao esporte, à cultura e ao incentivo ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária, da indústria, do comércio e do turismo.
§ 3º Para efeito desta Lei, considera-se:
a) evento: qualquer ação, limitada no tempo, tais como um espetáculo, exposição, competição, campeonato, congresso, feiras, entre outros;
b) atividade:ação contínua, sem prazo determinado, destinada a realizar os fins estatutários de uma entidade;
c) projeto: desígnio temporário específico empreendido para criar um evento, serviço ou produzir um resultado exclusivo, possuindo começo e fim definidos;
d) patrocínio: repasse ou benefício em troca da divulgação ou propaganda.
§ 4º O referido apoio, também englobará os custos referentes a viagens para que as pessoas físicas e jurídicas especificados nesta lei representem o Município nas atividades culturais e esportivas realizadas fora do Município.
§ 5º Os benefícios fiscais de que trata o art. 1º poderão se dar por meio de compensação, permuta ou dação em pagamento, a serem regulamentadas por decreto.
Art. 2ºSomente poderão ser beneficiadas com o apoio a que se refere essa Lei, as pessoas físicas, jurídicas e entidades que tiverem legalmente constituídas e habilitadas, bem como que estejam adimplentes com as suas obrigações para com a União, o Estado e o Município.
Parágrafo único. Deverão ainda não estar inadimplente em relação à prestação de contas de apoio anterior, e não ter a prestação de contas apresentado vício insanável.
Art. 3ºSão condições indispensáveis à concessão de qualquer apoio pelo Município o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a existência de rubrica própria no Orçamento Anual para cobertura das despesas decorrentes.
§ 1º A soma dos valores referentes a apoio financeiro não poderá ultrapassar, durante o exercício fiscal, o valor de 1% (um por cento) do orçamento anual do município.
§ 2º VETADO.
Art. 4ºQuando o apoio envolver transferência de recursos financeiros, terão que ser atendidas as seguintes condições:
I - no caso de eventos, prévia inscrição no Calendário Oficial do Município, a ser fixado, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
II - no caso de atividades e projetos, autorização justificada pelo representante do segmento da Administração Municipal envolvido.
Parágrafo único. Em casos especiais, que deverá ser devidamente justificado e fundamentado no processo específico, poderá ser concedido apoio a eventos, que por condição de prazo, não puderam ser previamente incluídos no Calendário Oficial do Município.
Art. 5ºO responsável pelo recebimento deste benefício deverá prestar contas, da seguinte forma:
I - quando se tratar de evento, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do evento;
II - quando se tratar de atividade ou projeto, de forma periódica, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias.
Art. 6ºAs cláusulas, obrigações e condições para mútua cooperação serão fixadas em instrumento jurídico, cuja publicação do resumo será obrigatória, a ser formalizado conforme regulamento do Poder Executivo.
Art. 7º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:
I - de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins lucrativos;
II - organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
III - relacionados a entidades político-partidárias;
IV - que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município.
§ 1º O Município não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro.
§ 2º O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por afinidade.
Art. 8ºO Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por meio de Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 9ºA concessão dos benefícios previsto neste Lei não prejudica eventual cumulação com o previsto nas Leisnº 2.139, de 18 de maio de 2018, e nº 2.174, de 3 de outubro de 2018.
Art. 10.As despesas do patrocínio que trata a presente Lei correrão sobre as expensas da secretaria que possuir vinculação temática mais adequada com objeto do requerimento.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 29 de abril de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:525756AA