ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 17/2025

SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de equipamentos para Associações Rurais do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) Grade Niveladora, plaqueta: 7817, Convênio 941932/2023 – MAPA, Contrato Administrativo N° 30/2024, oriundo do Pregão Eletrônico N° 13/2024 para ASSOCIAÇÃO DIVINO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 11.949.032/0001-54.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 Carreta agrícola, carroceria de madeira, plaqueta: 7942, Convênio 941932/2023 – MAPA, Contrato Administrativo N° 28/2024, oriundo do Pregão Eletrônico N° 13/2024 para ASSOCIAÇÃO DO FAXINAL DA BOA VISTA E REGIÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 40.904.063/0001-97.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a com

ceder 01 Carreta agrícola carroceria de madeira, plaqueta: 7943, Convênio 941932/2023 – MAPA, Contrato Administrativo N° 28/2024, oriundo do Pregão Eletrônico N° 13/2024 para ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DE RIO BONITO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.883.133/0001-07.

 

Art. 4º A concessão que se refere os artigos 1°, 2° e 3° desta Lei, deverão ser formalizados através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e das associações beneficiadas.

 

Art. 5° A concessão dos objetos tratados nos artigos 1°, 2° e 3° desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 6° As associações beneficiárias deverão demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:52594099