ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 006/2026 - CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pitangueiras – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 445/2010, de 30 de setembro de 2010, e demais legislações vigentes que regem o controle social da Política de Assistência Social;
Considerando a competência deste Conselho para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a gestão dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;
Considerando a apresentação, pelo Fundo Municipal de Assistência Social, das prestações de contas referentes aos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no exercício de 2025;
Considerando a análise realizada pelo CMAS e a deliberação da plenária ocorrida em 12 de março de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as prestações de contas dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referentes ao exercício financeiro de 2025, relativos às seguintes contas e programas:
I – IGD – Bolsa Família / IGD-PBF;
II – IGD-SUAS;
III – Bloco da Proteção Social Básica – PSB;
VII – PROCAD-SUAS;
VIII – SIGTV-SUAS – Incentivo Temporário (2023 – GND 3)
Art. 2º As prestações de contas mencionadas no artigo anterior encontram-se devidamente instruídas, em conformidade com as normativas federais e com as exigências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, atendendo às determinações deste Conselho quanto à clareza, organização e regularidade dos documentos apresentados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras, 12 de março de 2026
TÂNIA CRISTINA BENTO DA SILVA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:525C2A2D