ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 32/2022

LEI Nº 32, DE 04 DE MAIO DE 2022

 

Dispõe sobre autorização ao poder Executivo Municipal de permissão de uso de espaço público a título precário e gratuito visando a instalação de relógios digitais, painéis eletrônicos de led, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar termo de permissão de uso de parte de bem público imóvel, localizados nos canteiros centrais e rótulas na rua Presidente Dutra e Avenida Herminio Filippe, em caráter precário e gratuito, destinado a instalação de Relógio digital e/ou painel eletrônico de led, com marcação de data, hora, temperatura e informativos publicitários.

Art. 2º A permissão de uso poderá ser revogada ou modificada em caso de destinação imprópria do equipamento, ou de acordo com o interesse ou conveniência do ente público.

Art. 3º Os procedimentos e condições a serem estabelecidos para a permissão de uso do espaço público de que trata esta lei, serão definidos mediante Termo de Permissão de uso de Bem Público.

Art. 4º O Executivo Municipal poderá se utilizar do relógio eletrônico e/ou do painel eletrônico de led a ser instalado em espaço público mediante a permissão, para disponibilizar informações públicas de caráter institucional, turística e cultural.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 04 de maio de 2022.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:525E65E1