ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2410 DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

LEI Nº 2410 DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

 

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Concessão de Direito Real de Uso a Empresa BIOPELLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSA DE MADEIRA LTDA, conforme Lei Municipal 2333 de 09 de Abril de 2018 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Concessão de Direito Real de Uso do Lote Urbano nº 01, da Quadra 90, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem total de 1.898,42 m², matricula 32.708 e do Lote Urbano nº 02, da Quadra 90, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem total de 1.894,18m², matrícula 32.709 localizados na Rua CINCO, Parque Industrial, a Empresa BIOPELLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSA DE MADEIRA LTDA, CNPJ. Nº 31.366.211/0001-76, localizada na Rua Alagoas, 3485, sl 01, Bairro Centro, no Município de Capanema - Pr.

 

Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso a que se refere esta Lei destina-se a ampliação de empresa do ramo de fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis.

 

Art. 3º - Deverão constar no instrumento público os termos a seguir enumeradas:

I – Obrigatoriedade de ser dado início a construção e/ou as atividades empresariais nos prazos estipulados no cronograma de execução e implantação do projeto;

II – Proibição de transferência do imóvel a terceiros, sob qualquer modalidade ou forma, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

III – Proibição de paralisação das atividades empresariais durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

IV – Proibição de diminuição do número de empregos iniciais, durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

V – cumprimento das normas ambientais, definidas pelos competentes órgãos públicos de fiscalização.

VI – cumprimento integral das condições, prazos e compromissos apresentados no projeto de execução apresentado junto ao requerimento de concessão do benefício, bem como daquelas estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal para aprovação do pedido.

 

Art. 4º - Após 05 (cinco) anos ininterruptos de vigência de Concessão de Direito Real de Uso, havendo comprovado e justificado interesse público e mediante prévia deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e edição de Lei autorizadora, poderá o Poder Executivo realizar a Conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação com Encargos, hipótese em que estará dispensada a realização de licitação.

 

Parágrafo Único: Para fazer jus a previsão do caput deste artigo, deverá a empresa beneficiária ter recebido avaliação anual positiva, durante todo o período mencionado, no tocante as avaliações previstas no art. 37, da lei 2.333 de 09/04/2018.

 

Art. 5º - Os termos e os encargos constarão na escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso e à margem da matricula do lote.

 

Art. 6º - Nos termos do inciso I, do Art. 3º, o prazo para início das obras de infraestrutura para implantação do projeto não poderá ser superior a 90 (noventa) dias e o Inicio das atividades não superior a 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta Lei

 

Art. 7º - Nos termos do inciso IV, do Art. 3º, a quantidade de funcionários atuais da empresa são de 1 (um) posto direto, como encargo desde Lei, o número de empregos diretos não poderá ser inferior a 03 (três) postos até o final da concessão.

 

Art. 8º - Desde a Concessão de Direito Real de Uso do lote serão devidos pelo donatário os impostos relativos à propriedade urbana, bem como, demais tributos relativos a serviços públicos, efetivos ou potenciais, ainda que o donatário venha a estar inadimplente com o termo ou encargo.

 

Art. 9º - Os custos, despesas e emolumentos decorrentes da Concessão de Direito Real de Uso, tais como escrituração e registro, bem como, tributos decorrentes do negócio jurídico autorizado por essa Lei serão de inteira responsabilidade da donatária.

 

Art. 10 – A destinação final dos resíduos e rejeitos produzidos como sub produtos do processo de industrialização será de integral responsabilidade da donatária..

 

Art. 11 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:5265D543