ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 056/2023

Lei nº 056/2023

 

SÚMULA: Regulamenta o Art. 5º da Lei nº 053/2021, que trata da criação do regime de previdência complementar no âmbito do Município de Terra Rica em cumprimento aos §§ 14, 15 e 16 do Art. 40 da C.F./88, e autorizou a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º Tendo em vista a contratação de entidade de previdência complementar fechada através do procedimento de seleção, fica estabelecido o prazo de até 180 (cento e oitenta dias) para os servidores público municipais optarem pela migração ao regime de previdência complementar, à contar da publicação desta Lei, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 053/2021, da Portaria PREVIC nº 115/2023 de data de 03 de fevereiro e do Convênio de Adesão ao Plano de Benefícios BBPrev Brasil, CNPB nº 2021.0030-19, administrado pelo BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL.

 

§ 1º A opção será formalizada mediante preenchimento de documento específico, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei, a ser apresentado ao Departamento de Recursos Humanos ao qual o servidor esteja vinculado.

 

§ 2º Os efeitos da migração para o regime de previdência complementar ocorrerão no mês subsequente a opção firmada pelo servidor.

 

§ 3º O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 4º Os efeitos da opção, à partir da sua formalização são irrevogáveis e irretratáveis.

 

Art. 2º Todo servidor migrante poderá aderir, facultativamente, ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar, ofertado em razão do convênio de adesão firmado com uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, na condição de participante, patrocinado ou não patrocinado, cujas condições, alíquotas e a base de contribuição encontram-se estabelecidas no Regulamento do Plano de Benefícios.

 

Parágrafo único: Somente será filiado ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar na condição de participante patrocinado, o servidor que na ocasião de sua migração estiver com a remuneração de contribuição excedente ao teto do RGPS, bem como aquele que posteriormente a sua migração passar a ter remuneração de contribuição excedente ao teto do RGPS, tendo uma contrapartida patronal em conformidade com o art. 15, § 2º da Lei nº 053/2021.

 

Art. 3º Com a efetivação da migração ao regime de previdência complementar, os proventos de aposentadoria e pensão do servidor optante, a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência do Município, ficarão limitados ao valor do teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social.

 

Parágrafo único: Com a efetivação da migração ao RPC, as contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social, ficarão limitadas ao valor do teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos do órgão a que esteja vinculado o servidor optante poderá utilizar-se de ferramentas digitais para coleta da opção de que trata essa Lei, sendo considerado o acesso do servidor através do login e senha cadastrados, válidos e legítimos para esse fim, desde que sejam disponibilizadas todas as informações e orientações necessárias pelo Departamento de Recursos Humanos.

 

Parágrafo único: Em sendo possível a realização da opção por ferramentas digitais, será disponibilizado pelo respectivo Departamento de Recursos Humanos, orientação para opção online no sítio eletrônico do Município e da Câmara Municipal.

 

Art. 5º A adesão e a migração são de inteira responsabilidade do servidor, não cabendo à Administração Municipal qualquer responsabilidade.

 

Parágrafo único: Eventuais consultas, esclarecimento e/ou informações a respeito da adesão ou dos planos de previdência complementar a serem ofertados, deverão ser obtidos diretamente junto a entidade de previdência complementar BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL, que firmou o convênio com o Município.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três (22/06/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TERMO DE OPÇÃO REGIME DE PREVIÊNCIA COMPLEMENTAR

 

IDENTIFICAÇÃO

Nome:

 

Cargo Efetivo:

 

Nº de Matrícula:

 

CPF:

 

Unid. de Lotação:

 

Data de investidura no cargo:

 

DECLARAÇÃO

Declaro, para todos os fins, que a presente opção se faz nos termos e condições estabelecidas no art. 40, § 16 da Constituição Federal, e conforme art. 1º, § 1º da presente Lei.

Declaro estar ciente que:

A presente opção é irrevogável e irretratável, nos termos do art. 1º, § 4º da presente Lei.

A presente opção limitará a contribuição previdenciária ao limite para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como, limitará os valores dos benefícios previdenciários a serem percebidos ao mesmo limite para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme a presente Lei e Lei Municipal nº 053/2021.

 

(Local, data) 

_________________________

Requerente 

_________________________

Representante do Departamento de Recursos Humanos


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:5265FACA