ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 21 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 263.129,73

LEI Nº 21 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 263.129,73 (duzentos e sessenta e três mil, cento e vinte e nove reais e setenta e três centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 263.129,73 (duzentos e sessenta e três mil, cento e vinte e nove reais e setenta e três centavos)

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.1451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras

566- 4.4.90.51.00.00 – 1964 – Obras e Instalações ....................R$ 263.129,73

 

Total Suplementação..............R$ 263.129,73

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita: 2.4.2.2.99.01.09.00000000 Fonte 1964 R$ 263.129,73

Total da Receita R$ 263.129,73

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 14 de maio de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:52683A91