ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.219, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PROGRAMAÇÃO Nº 41177012023003
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, medianteTermode Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil Lar Acelino, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, nº 896, Colônia Francesa, Palmeira, Paraná, visando o repasse dos seguintes bens, adquirido através da programação nº 41177012023003 disponibilizada pelo Ministério da Cidadania:
I – 01 (um) conjunto de sofá, sendo de 2 e 3 lugares, com estrutura em madeira de eucalipto e pinus, revestido em tecido corino, com escoto fixo, espuma d20. Assento: fixo, com espuma d23, suporta aproximadamente 100 kg por assento, braço: fixo, com espuma d18, contendo pés em pvc especial, na cor cromado. Largura da peça de 2 lugares: 147cm, largura da peça de 3 lugares: 190 cm, altura contando com os pés: 94 cm e profundidade de ambos com 89 cm, na cor preta. Patrimônio nº 30492;
II – 01 (uma) máquina lavadora convencional industrial, com capacidade para 30 kg de fator de carga 1:12, cesto com diâmetro de 700, volume do cesto de 356, rotação de cesto 33, comprimento de cesto 925 largura 1505, profundidade 905, altura 1190, peso 400, volume de água no nível alto 210 l, no nível baixo 120, dreno 03, entrada de água 02, pressão da água 4, consumo de vapor 22, entrada de vapor ¾ pressão do vapor 100 a 110 ,consumo de energia 0,75 moto freio acionamento 1, tensão 111/19 , frequência 5/6 gabinete construído em chapas de aço inoxidável aisi 304 com acabamento escovado, controlador de tempo e temperatura, chave geral liga/deliga, botão para partida de máquina ok (reset do sistema de segurança), botão de emergência, botão para posicionamento da porta interna com a externa (este posicionamento é feito com a porta fechada) alarme sonoro para término ou para chamada do operador. Patrimônio nº 30800.
Art. 2° As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é o repasse dos bens descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens vierem a ser dadas destinações diversas daquelas previstas no respectivo plano de trabalho, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 5° O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º.
Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular utilização dos bens referidos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2025.
JOSÉ AILTON VASCO
Prefeito do Município em Exercício
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:5270A7CF