ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.150/2025

LEI Nº 1.150, DE 08 DE JULHO DE 2025

 

Dispõe sobre a inclusão de ações alusivas ao Movimento Maio Amarelo e à Semana Nacional do Trânsito no âmbito do Município de Nossa Senhora das Graças – PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nossa Senhora das Graças – PR, as ações de conscientização e educação para o trânsito relativas ao Movimento Maio Amarelo e à Semana Nacional do Trânsito.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, promoverá, incentivará e apoiará ações educativas, campanhas de conscientização, palestras, atividades culturais, recreativas e outras ações voltadas à segurança no trânsito, nos seguintes períodos:

I – Durante todo o mês de maio, em alusão ao Movimento Maio Amarelo;

II – a ser realizada no mês de setembro nos dias úteis que antecedem o Dia Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 23 do mesmo mês, em consonância com a Semana Nacional do Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 3º As ações poderão ser desenvolvidas em parceria com:

I – Escolas da rede pública e privada;

II – Órgãos de trânsito estaduais e federais;

III – Entidades do terceiro setor;

IV – Empresas privadas e concessionárias de serviços públicos;

V – Associações comunitárias e demais instituições interessadas.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ou podendo ser implementadas com a utilização de recursos já existentes, por meio de parcerias e integração entre secretarias, bem como da utilização de espaços públicos e materiais educativos fornecidos por órgãos estaduais ou federais.

Art. 5º A presente Lei, será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora das Graças/PR, 08 de julho de 2025.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:528ECBC1