ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 800 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 800 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
““Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 175.632,98 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.455/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 175.632,98 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme dotação abaixo identificada:
12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 - Gabinete Da Secretaria
12.001.13.392.0014.2089 – Ações LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
32.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
Fonte:1053 ------------------------------------ R$ 4.000,00
Fonte:1054 ------------------------------- R$ 2.000,00
33.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte: 1053 --------------------------------------- R$ 85.377,97
Fonte: 1054 -------------------------------------- R$ 46.459,93
33.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria
Fonte: 1053 ----------------------------------------- R$ 6.036,40
Fonte: 1054 -------------------------------------- R$ 2.445,26
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1053 ---------------------------------------- R$ 29.313,42
TOTAL ------------------------------------------ R$ 175.632,98
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são provenientes de Excesso de Arrecadação, referente as transferências concedidas pela União, com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, no valor de R$ 175.632,98 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo relacionado:
|
Código da Receita |
Fonte |
Valor |
|
1719.9901.0400.000000 - Transfer. LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo - Audiovisual |
1053 |
120.727,79 |
|
1719.9901.0300.000000 - Transfer. LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo – Demais Segmentos |
1054 |
48.905,19 |
|
1321.0101.0134.000000 - Rem. Dep. Bancário LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo - Audiovisual |
1053 |
4.000,00 |
|
1321.0101.0135.000000 - Remuneração Dep. Bancário LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo – Demais Segmentos |
1054 |
2.000,00 |
TOTAL --------------------------------- R$ 175.632,98
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 30 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:528F6441