ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2018

 

 

LEI Nº 1.550/2018

 

 

 

 

SÚMULA:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.573.812,92 (Um milhão, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e doze reais e noventa e dois centavos).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

1802

495

Atenção Básica

Superavit

150.000,00

 

 

 

 

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

9.002

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

08.242.0012.6046

SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - FAMÍLIA

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

4911

811

Maquina para Marcenaria

Superavit

30.000,00

 

 

 

 

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

9.002

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

08.243.0012.6048

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

5130

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

Superavit

50.000,00

 

 

 

 

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

9.003

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

 

08.242.0013.2049

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO -

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

5332

943

FEAS - VEICULO ADAPTADO

Superavit

240.000,00

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5620

0

Recursos Ordinários (Livres)

Superavit

149.258,07

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5641

808

PAV. POLIEDRICA CAMPINA E SANTA LUZIA

Excesso

146.250,00

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.2056

MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

5670

507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

Superavit

50.000,00

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.2056

MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

5680

507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

Superavit

608.304,85

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.2056

MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

4.4.90.52.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

5690

507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

Superavit

150.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I (Superavit) e II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO 2017 (SALDO EM BANCOS)

FONTE

VALOR

CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA

507

808.304,85

FEAS - VEÍCULO ADAPTADO

943

240.000,00

ATENÇÃO BÁSICA

495

150.000,00

MÁQUINA PARA MARCENARIA

811

30.000,00

RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES

0

149.258,07

BLOCO DE FINANCIAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

934

50.000,00

 

 

 

EXCESSO

 

 

2418107100000000 TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO UNIÃO

 

146.250,00

 

 

 

TOTAL

 

1.573.812,92

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de março de 2018 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE MARÇO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:529FB7AA