ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.221/2026
ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 14 DE MARÇO DE 2017, PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND NO ROL DE LOCALIDADES ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 2.º da Lei Municipal nº 2.455, de 14 de março de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Poder Executivo Municipal de Goioerê fica autorizado a disponibilizar o transporte de estudantes de ensino superior e técnicos profissionalizantes residentes no Município de Goioerê e matriculados em instituições de ensino localizadas nos Municípios de Campo Mourão, Umuarama e Assis Chateaubriand." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 06 de agosto de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:52A33A08