ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE 033/2026
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
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TERMO: |
DECISÓRIO |
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FEITO: |
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DE EDITAL |
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LICITAÇÃO: |
PREGÃO ELETRÔNICO Nº033/2026 |
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OBJETO: |
Contratação de empresa para aquisição de dois veículos 0 km de passageiros com 5 lugares de Emenda Impositiva Municipal sendo um dos veículos uso exclusivo nos serviços relacionados ao transporte de usuários com Espectro Autista e outro veículo uso exclusivo da saúde pública conforme lei nº 1.363 de 18 de junho de 2026, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, edital e seus anexos. |
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IMPUGNANTE: |
RENAULT DO BRASIL S/A – CNPJ Nº 00.913.443/0001-73 |
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IMPUGNADO: |
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N°033/2026 |
1 DOS FATOS
Trata-se de Pedido de Impugnação e esclarecimentos referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2026, interposto pela empresa RENAULT DO BRASIL S/A – CNPJ Nº 00.913.443/0001-73, enviado através do e-mail licitacao@portoamazonas.pr.gov.br, em 16/10/2026 às 17h:03min (peça juntada aos autos).
A impugnante solicita esclarecimentos quanto a responsabilidade pelos custos e procedimentos do primeiro emplacamento dos veículos e sobre o padrão de limpeza exigido, se a Administração requer higienização especial ou enceramento. Em relação a impugnação apresenta a proposta de alteração da capacidade mínima do porta-malas de 300 litros para 290 litros, argumentando que a diferença é irrisória e pode restringir a competitividade e pede a ampliação do prazo de entrega dos veículos de 60 para 90 dias, justificando que o prazo atual é insuficiente para os procedimentos necessários.
2 DA ADMISSIBILIDADE
A apresentação da impugnação e esclarecimentos ao edital foi enviada através do e-mail licitacao@portoamazonas.pr.gov.br, em 16/10/2026 às 17h:03min, portanto tempestiva, pois a abertura das propostas e disputa de lances do Pregão Eletrônico nº033/2026 estavam definidos para a data de 26/10/2026 às 10:00 horas, através da plataforma BLL.
3 DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO
A empresa RENAULT DO BRASIL S/A – CNPJ Nº 00.913.443/0001-73, apresentou pedido de impugnação e esclarecimentos ao Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2026, o qual tem por objeto a Contratação de empresa para aquisição de dois veículos 0 km de passageiros com 5 lugares de Emenda Impositiva Municipal sendo um dos veículos uso exclusivo nos serviços relacionados ao transporte de usuários com Espectro Autista e outro veículo uso exclusivo da saúde pública conforme lei nº 1.363 de 18 de junho de 2026, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, edital e seus anexos.
4 DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Primeiramente, faço constar que o edital foi elaborado e definido baseado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que atendesse as necessidades do departamento solicitante, e ao município de Porto Amazonas.
A análise da presente impugnação deve observar os princípios e normas que regem as contratações públicas, especialmente os previstos na Lei nº 14.133/2021.
A presente impugnação foi encaminhada ao Departamento Municipal de Saúde, o qual apresentou justificativas técnicas acerca dos questionamentos formulados, e à Procuradoria Jurídica do Município, o qual emitiu o Parecer Jurídico n°249/2026-PJ, opinando pelo acolhimento dos pedidos de esclarecimentos e pelo indeferimento dos pedidos de alteração das especificações técnicas e do prazo de entrega.
4.1. Quanto ao primeiro emplacamento dos veículos
A empresa RENAULT DO BRASIL S/A – CNPJ Nº 00.913.443/0001-73 solicita esclarecimento acerca da responsabilidade pelo primeiro emplacamento dos veículos, diante da previsão editalícia relativa às despesas decorrentes do fornecimento.
Conforme manifestação do Departamento Municipal de Saúde, os veículos deverão ser entregues na condição de zero quilômetro. Caso a empresa vencedora seja concessionária ou fabricante autorizada e o faturamento permita o registro originário, o primeiro emplacamento deverá ocorrer diretamente em nome do Município de Porto Amazonas. Na hipótese de fornecimento por revendedora, quando houver necessidade de faturamento ou registro prévio em nome da empresa, caberá à Contratada providenciar a documentação necessária e suportar integralmente os custos e encargos da transferência para o Município, de modo que os veículos sejam entregues regularizados, sem ônus adicional à Administração.
Dessa forma, acolho o pedido de esclarecimento, sem necessidade de alteração do instrumento convocatório, uma vez que se trata de explicitação das condições de fornecimento e da responsabilidade pelos encargos necessários à entrega dos bens.
4.2. Quanto ao padrão de limpeza dos veículos
A impugnante solicita esclarecimento sobre o tipo de limpeza exigido para a entrega dos veículos, questionando se seriam necessários procedimentos especiais, como higienização diferenciada, enceramento ou detalhamento estético.
Sobre o tema, o Departamento Municipal de Saúde esclareceu que a exigência se limita ao padrão usual de entrega de um veículo novo, compreendendo lavagem externa e limpeza ou aspiração interna básica, de modo que os veículos sejam entregues em condições adequadas de higiene e apresentação. Não são exigidos serviços especiais de cristalização, polimento, enceramento ou detalhamento estético.
Eventuais resíduos superficiais decorrentes do transporte, como poeira ou marcas comuns de chuva, não constituirão motivo para recusa do veículo quando puderem ser removidos mediante lavagem simples.
Assim, a Administração esclarece o alcance da obrigação, sem criar exigência adicional ou modificar substancialmente as condições originalmente previstas no edital.
4.3. Quanto a capacidade mínima do porta-malas
A impugnante requer a redução da capacidade mínima do porta-malas de 300 (trezentos) para 290 (duzentos e noventa) litros, alegando que a diferença de 10 litros seria insignificante e que a manutenção da exigência poderia restringir a competitividade.
O pedido foi analisado pelo Departamento Municipal de Saúde, responsável pelo descritivo do veículo constante no Termo de Referência – Anexo I do Edital e pela Procuradoria Jurídica do município, a qual emitiu o Parecer Jurídico nº 249/2026-PJ.
Conforme informado pelo órgão requisitante, os veículos serão utilizados em atividades assistenciais de saúde pública, incluindo o transporte de usuários com Transtorno do Espectro Autista e de pessoas com mobilidade reduzida. A utilização pretendida pode exigir o transporte simultâneo de cadeira de rodas dobrada, andadores, materiais de primeiros socorros, medicamentos e demais pertences dos pacientes e acompanhantes.
O Departamento Municipal de Saúde destacou que a capacidade volumétrica nominal declarada pelo fabricante não corresponde necessariamente ao volume útil efetivamente disponível para acomodação de objetos rígidos. Segundo a manifestação técnica, a diferença entre 290 e 300 litros pode comprometer o acondicionamento adequado dos equipamentos necessários ao atendimento dos usuários.
Nesse contexto, a exigência de capacidade mínima de 300 litros foi justificada pela finalidade do objeto e pelas necessidades operacionais da Administração, não se tratando de mera preferência estética ou de característica sem relação com a utilização dos veículos.
A definição das especificações técnicas deve observar a necessidade administrativa, o planejamento da contratação, a isonomia, a competitividade e o julgamento objetivo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. A ampliação da competitividade não exige a redução de requisitos tecnicamente justificados quando estes se mostram necessários ao adequado atendimento do interesse público.
Ressalta-se, contudo, que o Departamento Municipal de Saúde admitiu a possibilidade de avaliação técnica individualizada de veículo com capacidade nominal inferior a 300 litros, desde que a licitante demonstre, por meio de ficha técnica contendo as dimensões internas do vão livre e de registro fotográfico ou laudo técnico, que uma cadeira de rodas manual dobrada pode ser efetivamente acomodada no compartimento.
Essa possibilidade não implica redução automática da exigência editalícia nem dispensa a análise objetiva da conformidade da proposta. Eventual demonstração deverá ser examinada pelo setor competente durante o julgamento, observadas as condições do edital, a isonomia entre os licitantes e a finalidade funcional da contratação.
Diante das justificativas apresentadas, não se verifica fundamento suficiente para acolher o pedido de redução geral da capacidade mínima do porta-malas, mantendo-se a exigência editalícia de capacidade mínima de 300 (trezentos) litros, ressalvada a possibilidade de avaliação técnica individualizada nos termos acima expostos, conforme manifestação do Departamento Municipal de Saúde e orientação do parecer jurídico.
4.4. Quanto ao prazo de entrega dos veículos
Referente a ampliação do prazo de entrega de 60 (sessenta) para 90 (noventa) dias corridos, a empresa RENAULT DO BRASIL S/A – CNPJ Nº 00.913.443/0001-73 alega que os procedimentos de fornecimento, preparação e instalação dos elementos exigidos demandariam prazo superior.
O Departamento Municipal de Saúde manifestou-se pela manutenção do prazo previsto no edital, esclarecendo que o objeto consiste em veículos de passeio de linha, sem transformação especial complexa, sendo a plotagem exigida de baixa complexidade. Destacou que a aquisição será custeada com recursos provenientes de emendas impositivas municipais vinculadas ao exercício financeiro de 2026, de modo que a ampliação do prazo poderá comprometer o recebimento dos veículos e a adequada execução orçamentária dos recursos.
Conforme consignado no Parecer Jurídico nº 249/2026-PJ, compete à Administração estabelecer condições de execução compatíveis com a necessidade pública, desde que devidamente justificadas e proporcionais ao objeto contratado.
No caso concreto, a manutenção do prazo de 60 (sessenta) dias corridos encontra respaldo nas justificativas operacionais e orçamentárias apresentadas pelo órgão requisitante. A alegação genérica de necessidade de prazo superior, desacompanhada de demonstração concreta de inviabilidade do cumprimento da obrigação, não é suficiente para impor à Administração a alteração da condição prevista no instrumento convocatório.
Assim, considerando a necessidade de atendimento tempestivo das demandas da saúde pública municipal e os riscos associados à execução dos recursos vinculados ao exercício de 2026, entende-se justificada a manutenção do prazo originalmente estabelecido.
4.5 – Quanto a necessidade de alteração do edital e do prosseguimento do certame
As respostas relativas ao emplacamento e à limpeza dos veículos possuem natureza esclarecedora e não alteram as especificações essenciais do objeto, as condições de participação ou os parâmetros de formulação das propostas.
Por sua vez, os pedidos de redução da capacidade mínima do porta-malas e de ampliação do prazo de entrega foram indeferidos, mantendo-se as condições originalmente previstas no edital, sem prejuízo da avaliação técnica individualizada mencionada no item 3.3, nos limites estabelecidos nesta decisão.
Dessa forma, em consonância com o Parecer Jurídico nº 249/2026-PJ, não se identifica, a partir dos elementos constantes dos autos, necessidade de alteração substancial ou republicação do instrumento convocatório.
Nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a necessidade de nova divulgação e reabertura dos prazos deve ser avaliada quando houver modificação do edital que comprometa a formulação das propostas. Considerando a natureza dos esclarecimentos prestados e a manutenção das exigências impugnadas, mostra-se possível dar prosseguimento ao procedimento, conforme orientação jurídica.
5 DO JULGAMENTO E CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando os fundamentos constantes no Ofício n°1519/2026/SAÚDE e do Parecer Jurídico nº 249/2026-PJ, ACOLHO os pedidos de esclarecimentos relativos ao primeiro emplacamento e ao padrão de limpeza dos veículos e INDEFIRO o pedido de redução da capacidade mínima do porta-malas de 300 (trezentos) para 290 (duzentos e noventa) litros, mantendo-se a exigência do edital, ressalvada a possibilidade de avaliação técnica individualizada de veículo com capacidade nominal inferior, desde que apresentada comprovação idônea de acomodação de cadeira de rodas manual dobrada, nos termos da manifestação do Departamento Municipal de Saúde e no item 4.3 desta decisão; e o pedido de ampliação do prazo de entrega de 60 (sessenta) para 90 (noventa) dias corridos, mantendo-se o prazo originalmente previsto no instrumento convocatório, diante das justificativas operacionais e orçamentárias apresentadas pelo órgão requisitante.
Dessa forma, permanecem inalteradas as condições do edital e a data prevista para realização do certame, uma vez que os pedidos analisados não implicam alteração material das condições originalmente estabelecidas para o certame.
Publique-se na plataforma eletrônica e nos meios oficiais de publicidade do certame, para conhecimento da impugnante e dos demais interessados.
Porto Amazonas, 21 de outubro de 2026.
MICHELE DE OLIVEIRA MARTINS
Pregoeira Municipal
Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
Código Identificador:52A3C096