ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.918/2023

Lei nº 1.918/2023

 

Súmula: Altera o Art. 2º da Lei nº 675/2006, que autoriza a celebrar convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimo aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 675/2006, que autoriza a celebrar convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimo aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 2º - O desconto na folha de pagamento do Servidor Público Municipal, não poderá exceder à 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração mensal ou das verbas rescisórias.”

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 14 DE SETEMBRO DE 2023.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:52A739BA