ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.765 DE 13/09/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 300.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0034.6.104. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica - FMAS

852 - 4.4.90.52.00.00 953 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00

 

10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS

854 - 3.3.50.43.00.00 953 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 60.000,00

853 - 4.4.90.52.00.00 953 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 140.000,00

 

Total Suplementação: R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.1.9.57.01.00.00000000 Fonte: 953 R$ 60.000,00

Receita:2.4.1.3.50.01.00.00000000 Fonte: 953 R$ 240.000,00

 

Total da Receita: R$ 300.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vitor Henrique Rocha
Código Identificador:52A80A2A