ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 791 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 791 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.566,36 (três mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.432/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.566,36 (três mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Saúde
07.001.12 – Educação
07.001.12.361 – Ensino Fundamental
07.001.12.361.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.001.12.361.0160.2088 – Incentivo Financeiro ao Combate ao COVID -19 para Escolas Públicas da Rede de Ensino Portaria 185
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte: 1035 – Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde - R$ 3.566,36
TOTAL: ---------------------- R$ 3.566,36
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ R$ 3.566,36 (três mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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1.3.2.1.01.0.1.02.42.00.00.00. - REM DEP BANCARIO - INCENTIVO FINAN AO COMBATE AO COVID 19 PARA ESCOLAS PUB DA REDE DE ENSINO POR 185 |
1035 |
R$ 3.566,36 |
TOTAL: --------------------- R$ 3.566,36
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de setembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:52A8E83C