ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.773/2022 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PROVENIENTE DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA

LEI Nº. 3.773/2022

 

Súmula: Autoriza a transferência voluntária proveniente de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao ano de 2021, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para Organizações da Sociedade CIVIL (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social às crianças e adolescentes no município, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de transferência voluntária, para fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2021, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, para as organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social às crianças e adolescentes no município, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:

 

I – Transferência no valor de R$ 30.950,00 (trinta mil, novecentos e cinquenta reais) à Comunidade Social Cristã Beneficente – CSCB, para fins de execução do Projeto “Consciência Jovem”, visando a prestação de Serviço de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (13/09/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:52AC865D