ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 305, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 306, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DECLARA APROVADO O PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S DO NÚCLEO PONTE ALTA, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, na Lei Municipal nº 1.400, de 19 de abril de 2021, bem como o contido no Processo Administrativo nº 4178/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S do núcleo urbano denominado “Núcleo Ponte Alta”, localizado neste Município, apresentado pela empresa COGEP – Companhia de Geotecnologias do Paraná Ltda., para início dos trabalhos e acompanhamento, conforme as peças técnicas que configuram o auto de demarcação, para posterior registro das quadras, lotes, sistema viário e áreas públicas no competente Registro de Imóveis de Rio Negro/PR, de acordo com o que preconizam a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e a Lei Municipal nº 1.400, de 19 de abril de 2021.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 301, de 30 de setembro de 2026.

 

Piên/PR, 02 de outubro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:52AE6E31