ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 623, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

SÚMULA. Altera e Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 415, de 02 de outubro de 2019, que “Dispõe a Legislação sobre os Benefícios Eventuais, define a competência da Secretaria de Assistência Social, os critérios para a concessão e os valores máximos de cada benefício”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

L E I

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 415, de 02 de outubro de 2019, que dispõe sobre os Benefício Eventuais, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – O caput do art. 17 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 17. O auxílio aluguel social, pago em valor equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional será concedido às famílias nas seguintes situações:”

 

II - Fica acrescido o § 3º ao art. 17, com a seguinte redação:

“§ 3º Excepcionalmente, nos casos de calamidade pública, se, após a prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo, as razões que motivaram a concessão do Aluguel Social ainda subsistirem, o benefício poderá ser disponibilizado, a critério da Administração Municipal, por mais dois períodos de 3 (três) meses, limitando-se a um total de até 12 (doze) meses.”

 

III – O item VI da tabela constante do art. 22 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 22. (...)

 

Benefício

Limite Máximo

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

VI – Aluguel Social

50% do salário mínimo nacional

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:52B1E60A