ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 456 2020

LEI Nº 456/2020

Data 21/12/2020

 

Súmula. Acrescenta cargo na Lei nº 058/2017 de 18/07/17, define valor a ser pago por plantão de 12 (doze) horas, de servidor lotado na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica acrescentado na Lei nº 058/17 de 18/07/17, o cargo de Agente de Limpeza e Esterilização para plantão de 12 (doze) horas, lotado na Secretaria de Saúde.

Art. 2º. Fica definido que o valor a ser pago elo plantão de 12 (doze) horas do cargo especificado no art. 1º desta Lei será de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 10 de dezembro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de dezembro de 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
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