ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 263, DE 20 DE JULHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 263, DE 20 DE JULHO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para Alterar valor de programas no (PPA), Alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 20 de julho de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 7 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 148

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao

 

 

 

------- Suplementacoes ----------

------- Reducoes -------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15451

Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

154510009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545100091.005000

EDIFICACOES DE PROPRIOS

 

 

 

 

308

4.4.90.51.01.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

190444

20/07/2021

Credito Suplementar

100.000,00

 

 

 

Credito suplementar por anulacao para manutencao das atividades desta administracao com recursos de livre movimentacao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Governo.

Total Unidade Orcamentaria

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.06 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18

Gestao Ambiental

 

 

 

 

18541

Preservacao e Conservacao Ambiental

 

 

 

 

185410010

DESENVOLVIMENTO MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

1854100102.011000

DIVISAO DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

502

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

190451

20/07/2021

Reducao de Credito

30.000,00

 

 

 

Credito suplementar por anulacao para manutencao das atividades desta administracao com recursos de livre movimentacao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Governo.

505

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

190458

20/07/2021

Reducao de Credito

20.000,00

 

 

 

Credito suplementar por anulacao para manutencao das atividades desta administracao com recursos de livre movimentacao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Governo.

Total Unidade Orcamentaria

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

Total Orgao

100.000,00

100.000,00

50.000,00

50.000,00

 

 

 

-------- Suplementacoes ------

------ Reducoes ------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANCAS

Unidade Orcamentaria: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

04

Administracao

 

 

 

 

04122

Administracao Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

555

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

190465

20/07/2021

Reducao de Credito

100.000,00

 

 

 

Credito suplementar por anulacao para manutencao das atividades desta administracao com recursos de livre movimentacao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Governo.

Total Unidade Orcamentaria

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

Total Orgao

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

Saude

 

 

 

 

10301

Atencao Basica

 

 

 

 

103010017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.020000

SERVICOS DE SAUDE COMUNITARIA

 

 

 

 

757

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

190472

20/07/2021

Credito Suplementar

50.000,00

 

 

 

Credito suplementar por anulacao para manutencao das atividades desta administracao com recursos de livre movimentacao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Governo.

Total Unidade Orcamentaria

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Total Geral

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

 

--------Suplementacoes ------

------- Reducoes --------

Fonte de Recursos

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

0

Recursos Ordinarios (Livres)

100.000,00

100.000,00

150.000,00

150.000,00

303

Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Total Geral

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:52C803D1