ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.234/2026

ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Qualificação de Mão de Obra, da Divisão de Qualificação de Mão de Obra, do Departamento de Escola do Trabalhador, da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, na redação dada pelo Anexo Único da Lei Municipal nº 2.953, de 24 de fevereiro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

DEPARTAMENTO DE ESCOLA DO TRABALHADOR

DIVISÃO DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA

CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA

GRAU DE COMISSÃO: CC 06

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06

- Chefiar a execução e avaliação da política municipal de desenvolvimento, em consonância com o Plano Diretor do Município, promovendo ações voltadas para o desenvolvimento industrial, comercial e de geração de emprego e renda;

- Supervisionar o andamento dos processos administrativos referentes à concessão de incentivos à instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do Município;

- Assessorar o titular da respectiva Secretaria nas articulações junto a organismos federais e estaduais, organizações não governamentais e entidades privadas com o objetivo de aumentar a oferta de emprego no Município;

- Chefiar, coordenar, supervisionar e acompanhar a execução dos acordos de cooperação técnica - ACTs, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres firmados pelo Município, relacionados às áreas de atendimento ao trabalhador, cidadania e acesso a serviços governamentais;

- Coordenar e supervisionar os serviços decorrentes de parcerias firmadas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Governo Federal, Governo Estadual e demais órgãos e entidades públicas;

- Orientar e supervisionar os procedimentos administrativos de recepção, protocolo, encaminhamento e acompanhamento de requerimentos abrangidos pelos respectivos acordos;

- Coordenar e acompanhar os serviços de atendimento e orientação ao cidadão quanto ao acesso aos serviços públicos disponibilizados mediante os instrumentos de cooperação;

-Desempenhar outras atividades correlatas de direção, chefia e assessoramento vinculadas aos instrumentos de cooperação e aos serviços públicos sob responsabilidade da Divisão

-Executar outras tarefas correlatas de direção, chefia e assessoramento, incluindo aquelas vinculadas aos instrumentos de cooperação e aos serviços públicos sob responsabilidade da divisão.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".

Goioerê - Paraná, 16 de setembro de 2026

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:52CBD837