ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2026
O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.508/0001-52, com sede Travessa Sete de Setembro – Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000, por intermédio de seu Departamento de Compras e Licitações, torna público, para os fins do art. 72 c/c art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que pretende realizar a contratação direta, por Dispensa de Licitação, do objeto a seguir especificado:
1. ADJUDICO objeto da presente dispensa de licitação à empresa SMI - SERVICOS, MOBILIARIO URBANO E ILUMINACAO LTDA, inscrito noCNPJ08.929.760/0001-90
2. HOMOLOGO, com fulcro no art. 75 inciso II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a presente contratação direta por dispensa
3. OBJETO: Contratação de Empresa para Aquisição de mediante dispensa de licitação, de materiais hidráulicos em Polietileno de Alta Densidade (PEAD), compreendendo 03 (três) rolos de tubulação de PEAD de 50 mm, fornecida em rolos contínuos, e 32 (trinta e duas) unidades de uniões mecânicas de compressão em PEAD, sendo 06 (seis) de 50 mm, 10 (dez) de 63 mm, 06 (seis) de 90 mm e 10 (dez) de 110 mm, destinados à manutenção, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água das comunidades insulares do Município de Guaraqueçaba/PR.
4. CONTRATADA: SMI - SERVICOS, MOBILIARIO URBANO E ILUMINACAO LTDA, inscrito noCNPJ08.929.760/0001-90
5. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: A escolha fundamenta-se pesquisa de mercado, detalhada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), onde a proposta da referida empresa foi a que atendeu a todos os requisitos técnicos do Termo de Referência (TR).
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
7. VALOR TOTAL:R$ 16.176,60 (dezesseis mil, cento e setenta e seis reais, sessenta centavos).
8. PRAZO DE VIGENCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência e execução será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS: A documentação completa e integral do processo, incluindo o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência (TR), de Dotação, encontra-se devidamente autuada e disponível para consulta no Portal da Transparência do Município.
Guaraqueçaba/PR, 20 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Sundadozo Teresa
Código Identificador:52CF5B35