ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1815/2020

LEI N° 1815/2020

 

Ementa: Autoriza o Município de Terra Roxa a credenciar, via chamamento público, Associação ou Cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis para desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva instituída pela Lei Municipal nº 1802/2020, para Limpeza pública e a destinação correta dos resíduos recicláveis, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Terra Roxa a instaurar processo de Chamamento Público para credenciamento de Associação ou Cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, para limpeza pública e a destinação correta dos resíduos recicláveis, através do desenvolvimento do processo de triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis decorrentes da coleta seletiva no Município de Terra Roxa, de forma a viabilizar a participação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas atividades desenvolvidas, como medida em favor da redução do descarte de resíduos recicláveis do meio ambiente.

 

Art. 2º Poderão participar do Chamamento Público associação ou cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com atuação no Município de Terra Roxa, de utilidade pública, e desde que preencham as condições exigidas no edital para o cumprimento do referido serviço, e que estejam dispostos a prestar os referidos serviços conforme tabela de remuneração pré-fixada, constante no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º O chamamento deverá permanecer aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o(s) contrato(s) terá(ão) vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, caso haja interesse da administração, com anuência do credenciado, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.

 

Art. 4º O Poder Executivo definirá o edital de credenciamento, com normas e regras para o processo e fornecimento do serviço.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de julho de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alcenia May
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