ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 16/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 16/2026
Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual
EMENTA: Determina a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da empresa TH SAFE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, para apuração de possíveis infrações decorrentes do descumprimento de obrigações assumidas no Contrato nº 13/2026, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 60/2025 e ao Processo Administrativo nº 162/2025, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à responsabilidade dos contratados pela execução das obrigações assumidas e à aplicação de sanções administrativas em caso de infrações contratuais;
CONSIDERANDO o Contrato nº 13/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 60/2025 e do Processo Administrativo nº 162/2025, firmado com a empresa TH SAFE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.936.372/0001-08, cujo objeto compreende o fornecimento de uniformes e materiais personalizados (camisas dos itens 14 a 17), no valor total de R$ 2.142,52;
CONSIDERANDO que a Requisição de Fornecimento nº 153/2026 foi emitida e encaminhada à empresa em 29/04/2026, via WhatsApp, com prazo de entrega de 10 (dez) dias, juntamente com as provas de tamanho e as logomarcas para personalização, e que o representante da empresa informou, na mesma data, que o prazo não passaria de 20/05/2026, sem que tenha ocorrido a entrega de nenhum dos itens requisitados;
CONSIDERANDO que a fiscalização do contrato buscou contato com a empresa em 24/06/2026, 30/06/2026 e em dias subsequentes, por WhatsApp, sem obter resposta, e que em 14/07/2026 foi enviado e-mail solicitando posicionamento formal quanto à entrega;
CONSIDERANDO a expedição de Notificação Extrajudicial em 11/08/2026, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação e providências;
CONSIDERANDO o pedido de rescisão amigável apresentado pela empresa em [data], sob o argumento de ter descontinuado a atividade de confecção e fornecimento de uniformes personalizados sob encomenda, e a Cota nº 3379/2026 da Procuradoria Jurídica, que orientou o encaminhamento do processo à CPARC para apuração de culpa contratual;
CONSIDERANDO o possível descumprimento das obrigações contratuais, com enquadramento em tese na Cláusula 11.1, incisos III e IV, do contrato e no art. 155, incisos III e VII, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal dos fatos, com observância dos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º – Da instauração do processo administrativo
Fica determinada a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da empresa TH SAFE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.936.372/0001-08, para apurar possíveis infrações relacionadas ao cumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 13/2026, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 60/2025 e ao Processo Administrativo nº 162/2025, sem prejuízo da apreciação do pedido de rescisão amigável em ato próprio.
Art. 2º. A condução do referido processo caberá à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade Pré-Contratual e Contratual, instituída pelo Decreto 5.941/2025, a qual deverá apresentar relatório final conclusivo sobre os fatos apurados.
Art. 3º. O processo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino/PR, 29 de Outubro de 2026.
SIMONE LORENSET GUTSTEIN
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Simone Lorenset Gutstein
Código Identificador:52D2D12C