ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.652, 17 DE MARÇO DE 2014.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo alterar o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual; abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Rolândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída na Lei nº 3.642, de 06 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual 2014-2017, em todos os seus Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:

 

Exercício de 2014

 

PROGRAMA 0007 – ROLÂNDIA MÃOS À OBRA

 

Região

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Valor Em R$

Município

Pavimentação e Recape de vias urbanas

Investimentos executados

m²

113.468,72

6.900.000,00

Fonte de Recursos: Operação de Crédito - Pavimentação e Recape - AFPR

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana

Projeto: 07.08.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos-Infra-estrutura

 

PROGRAMA 0009 - ROLÂNDIA VOCÊ É QUEM FAZ A SAÚDE

 

Região

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Valor Em R$

Município

Construção de Posto de Saúde

Investimentos executados

m²

405,11

1.200.000,00

Município

Aquisição de Ambulância

Investimentos executados

unidade

1

210.000,00

Município

Aquisição de Micro-ônibus

Investimentos executados

unidade

2

290.000,00

Fonte de Recursos: Operação de Crédito - Posto de Saúde - AFPR

Fonte de Recursos: Operação de Crédito - Ambulância e Micro-ônibus - AFPR

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Projeto: 09.11.10.301.0009.1.012 - Imóveis, Obras, Instalações e Equipamentos - Fundo Municipal de Saúde

 

Art. 2º Fica incluída na Lei nº 3.617, de 25 de junho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no Anexo de Metas e Prioridades, as ações/metas a seguir especificadas:

 

Exercício de 2014

 

PROGRAMA 0007 – ROLÂNDIA MÃOS À OBRA

 

Região

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Valor Em R$

Município

Pavimentação e Recape de vias urbanas

Investimentos executados

m²

113.468,72

6.900.000,00

Fonte de Recursos: Operação de Crédito - Pavimentação e Recape - AFPR

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana

Projeto: 07.08.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infra-estrutura

 

PROGRAMA 0009 – ROLÂNDIA VOCÊ É QUEM FAZ A SAÚDE

 

Região

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Valor Em R$

Município

Construção de Posto de Saúde

Investimentos executados

m²

405,11

1.200.000,00

Município

Aquisição de Ambulância

Investimentos executados

unidade

1

210.000,00

Município

Aquisição de Micro-ônibus

Investimentos executados

unidade

2

290.000,00

Fonte de Recursos: Operação de Crédito - Posto de Saúde - AFPR

Fonte de Recursos: Operação de Crédito - Ambulância e Micro-ônibus - AFPR

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Projeto: 09.11.10.301.0009.1.012 - Imóveis, Obras, Instalações e Equipamentos - Fundo Municipal de Saúde

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Rolândia, para o exercício financeiro de 2014, no valor de até R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

07.08 - Coordenação Geral

07.08.15 - Urbanismo

07.08.15.451 - Infra-Estrutura Urbana

07.08.15.451.0007 - Rolândia Mãos a Obra

07.08.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos-Infra-estrutura

 

4.4 - Despesas de Capital

4.4.90 - Aplicações Diretas

4.4.90.51 - Obras e Instalações .....................R$ 6.900.000,00

Fonte de Recursos nº 626 - Operação de Crédito - Pavimentação e Recape - AFPR

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

09.11 - Fundo Municipal de Saúde

09.11.10 - Saúde

09.11.10.301 - Atenção Básica

09.11.10.301.0009 - Rolândia Você é quem faz a Saúde

09.11.10.301.0009.1.012 - Imóveis, Obras, Instalações e Equipamentos - Fundo Municipal de Saúde

 

4.4 - Despesas de Capital

4.4.90 - Aplicações Diretas

4.4.90.51 - Obras e Instalações ..........R$ 1.200.000,00

Fonte de Recursos nº 627 - Operação de Crédito - Posto de Saúde - AFPR

 

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 500.000,00

Fonte de Recursos nº 628 - Operação de Crédito - Ambulância e Micro-ônibus – AFPR

 

TOTAL .................R$ 8.600.000,00

 

Art. 4º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 3.645, de 17 de dezembro de 2013.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 17 de março de 2014.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:52D9C382