ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO N° 22 2026- AUTORIZA SUA BAIXA PATRIMONIAL E ALIENAÇÃO

SÚMULA: "Declara bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Goioxim/PR, autoriza sua baixa patrimonial e alienação, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada gestão patrimonial dos bens móveis pertencentes ao Município;

 

CONSIDERANDO o relatório técnico e laudo de avaliação elaborados pela Comissão Especial de Avaliação e Inventário designada pelo Decreto Municipal nº 20/2026;

 

CONSIDERANDO que os bens relacionados no Anexo I deste Decreto foram classificados como ociosos, antieconômicos, recuperáveis ou irrecuperáveis, não sendo mais úteis às atividades da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de desonerar o patrimônio público de bens que geram custos de manutenção, armazenamento, conservação e controle sem retorno funcional ao interesse público;

 

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade e interesse público previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso XL, 31 e 76 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam declarados inservíveis para a Administração Pública Municipal os bens móveis relacionados no Anexo I deste Decreto, pertencentes ao patrimônio do Município de Goioxim/PR.

 

Art. 2º Para fins deste Decreto, os bens móveis classificados como inservíveis enquadram-se nas seguintes categorias:

 

I – Ociosos: bens em condições de uso que não estejam sendo aproveitados pela Administração Pública;

II – Recuperáveis: bens que apresentem possibilidade de recuperação, desde que o custo da recuperação não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado;

III – Antieconômicos: bens cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento operacional seja precário em razão de desgaste, obsolescência ou elevado custo de manutenção;

IV – Irrecuperáveis: bens que não possam mais ser utilizados para o fim a que se destinam ou cujo custo de recuperação seja superior a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor de mercado.

 

Art. 3º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens relacionados no Anexo I, observadas as normas legais e contábeis aplicáveis.

 

Art. 4º Fica autorizada a alienação dos bens classificados como ociosos, recuperáveis ou antieconômicos, preferencialmente mediante leilão público eletrônico, presencial ou simultâneo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 5º A alienação dos bens móveis de que trata este Decreto independe de autorização legislativa específica, nos termos do artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que observados o interesse público devidamente justificado, a avaliação prévia e o regular procedimento licitatório.

 

Art. 6º Os bens classificados como irrecuperáveis e sem viabilidade econômica de alienação deverão receber destinação final ambientalmente adequada, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.305/2010 e demais normas ambientais aplicáveis.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias à execução deste Decreto, incluindo os procedimentos administrativos de baixa patrimonial, organização dos lotes, elaboração do edital e realização do leilão público.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, em 15 de maio de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

AVALIAÇÃO DOS BENS

 

Lote	Descrição	Situação	Valor R$
01	VEÍCULO ONIBUS MARCA/MODELO: VW/15.190 EOD E.S.ORE RENAVAM: 51.518982-0 CHASSI: 9532E82W5DR315125 PLACA: AWO-7D27 ANO FAB:2012 ANO MOD:2013 CAP/POT/CIL: 60P/186CV COMBUSTIVEL: DIESEL COR: AMARELA MOTOR: SEM RESERVA 24/01/13 INDUSCARF2012M2013 CMT=015, 50T PBT=013, 00T NF 244815 Patrimonio 10553 Observação: Sem Bancos, sem IGR, sem caixa de direção, sem common rail flauta, pneus em, mas condições, sem módulo. Não está funcionando.	Inservível	17.000,00
02	VEÍCULO CITROEN AIRCROSS STARTMT PLACA PBX-0C47 CHASSI 935SUNFN1LB521646 RENAVAM 01210549910 5P/122CV MOTOR 10DGAB0015987 Patrimônio 16799 Obs.: Freio de mão não funciona, pequenas avarias na lata. Funcionando.	Inservível	17.000,00
03	VEÍCULO UNO MILLE WAY ECONOMY FIAT MOTOR:146E10111695958 BRANCO ALCOOL/GASOLINA RENAVAM: 102632 POT: 66 HP ANO MOD:2013ANO FAB: 2013 CHS:9BD15844AD6876012 CIL: 999 MOD. FABRICA: 15844A6 PLACA AXM-2644 PATRIMONIO: 10264 Obs: Lataria pequenas avarias, motor funcionando, pneus meios vida	Inservível	7.500,00
04	VEÍCULO HB20 1,0M SENSE WHITE SURROUND GRILLE IPC CHASSI: 9BHCN51AAMP145057 - RENAVAN 0125282810 ANO 2020/2021 - FLEX - COR BRANCO ATLAS Nº MOTOR: F3LALU412467 Patrimonio: 16829 Obs: Veículo funcionando	Inservível	17.000,00
05	VEÍCULO Micro-ônibus Iveco/City Class CHASSI: 93ZL68B01C8434058 PLACA: AVQ-8G76 COMBUSTIVEL: DIESEL MARCA/MODELO: IVECO/CITY CLASS 70C16 ANO FAB/ANO MOD: 2011/2012 CAP/POT/CIL: 29P/155CV COR PREDOMINANTE: AMARELA MOTOR F1CE0481N7130567 Patrimonio: 10537 Obs: Pneus ruins. Está funcionando.	Inservível	25.500,00
06	ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XE215BR CHASSI XUG0215GHHPA10113 2018/2018 Patrimônio: 16705. Frota: 216 Obs. Máquina e boas condições, funcionando trabalhando.	Inservível	170.000,00
07	SUCATAS FERRO E OUTROS PRODUTOS DIVERSOS. SENDO UM TOTAL MÉDIO DE 5 MIL KG	Inservível	2.500,00
08	MOTONIVELADORA KOMATSU GD 555 SAA6D102E-2, 160 HP SERIE B15061 MOTOR Nº 30384076. CC (3497) Ano 2007/2007 Patrimonio: 3713 Frota: 139 Obs. Máquina funcionando. Pneus desenho G2/L2	Inservível	150.000,00
09	CHEVROLET SPIN 1.8 LTZ, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA 110 HP - BRANCO SUMMIT MOTOR GFN024384 2018/2018 CHASSI: 9BGJC7520JB242723 RENAVAM 01158573283 PLACA BCH-7554 Ano 2018/2018 Patrimonio: 16695 Frota: 215 Obs. Funcionando. Avarias na lataria, riscos e para-choques.	Inservível	25.500,00
10	FIAT PALIO FIRE RENAVAN: 01066205296 PLACA: AZZ-9849 CHSSI: 9BD17122ZG7563940 5P/75CV COR BRANCA Ano 2015/2016 Patrimonio: 10297 Frota: 175 OBS.Funcionando.	Inservível	14.000,00
11	Motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS Chassi 9C2JC30104R044839 Renavam 00815260156 Motor JC30E14044839 Patrimonio 10534 Placa ALH-6768 Ano 2003/2024 Obs. Não está funcionando	Inservível	2.500,00
12	Veículo AMBULANCIA RENAULT/ MASTER ALLT AMB1 RENAVAM: 01083705838 PLACA: BAL – 0E96 2016/2017 CHASSI - 93YMAFELAHJ234777 6P/1,72T/130CV MOTOR M9TC678C025641 Frota 181 Patrimonio 10320 Obs. Funcionando	Inservível	R$ 82.000,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, em 15 de maio de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/05/2026. Edição 3531
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